A entrada em vigor do Código Contributivo proposto pelo Governo veio
criar uma pressão acrescida nos custos de muitas empresas e dos
profissionais liberais que fazem descontos para a Segurança Social. De
entre as várias situações injustas, queremos realçar a que é imposta
aos profissionais da pesca.
Com efeito, o regime anterior considerava que todas as pessoas
marítimas inscritas estavam contempladas nos 10 por cento descontados
na lota. Ora, esta situação, que atendia à especificidade do sector,
foi alterada com o novo regime, segundo o qual todos os pequenos
proprietários de embarcações de pesca passam a integrar um novo
sistema de contribuições fixo, mensal, com um pagamento mínimo de €
118,64, o qual é exigido mesmo nos meses em que os profissionais da
pesca não aufiram quaisquer rendimentos.
Sabendo-se que há períodos em que não é possível o exercício da pesca,
seja por razões de ordem climatérica ou de suspensão para repovoamento
de espécies, por exemplo, esta nova regra mais não é do que um
contributo para a asfixia financeira de um sector que já tem outros
problemas graves, e que importa corrigir.
O PSD de Vila do Conde tem estado em contacto com muitos profissionais
do sector afectados por esta medida injusta e manifesta-lhes total
solidariedade. A esse propósito, Miguel Paiva, Presidente do PSD local
irá reunir hoje mesmo a Comissão Política do partido, propondo a
aprovação de uma deliberação repudiando esta medida governamental e
solicitando ao Ministério da Segurança Social que equacione uma
excepção para o sector da pesca e que leve em consideração as difíceis
condições em que é exercida.
O Gabinete de Comunicação do PSD/Vila do Conde
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