Conceição Caldeira questionou, esta sexta-feira, o Bloco de Esquerda sobre os diversos Projectos de Lei apresentados na área do medicamento, designadamente sobre prescrição por Denominação Comum Internacional, obrigação de dispensa dos medicamentos mais baratos e preços de venda ao público de medicamentos. A deputada começou por afirmar que não deixa de ser curioso que seja precisamente um dos partidos que rejeitou dar a mão ao País quando o descalabro da anterior governação socialista tornou necessário o pedido de ajuda externa, a apresentar agora propostas que vão ao encontro do “estipulado no Memorando de Entendimento” da troika.
Segundo a social-democrata o BE propõe que os preços máximos a autorizar não possam ser superiores aos PVP resultantes da aplicação da dedução de 6%. Contudo, acrescentam, acontece que, como é do conhecimento público, o Governo aprovou em Conselho de Ministros do passado dia 29 de Setembro, um projecto de decreto-lei que estabelece um novo regime de formação do preço dos medicamentos e que mantém em vigor a referida portaria. “Não consideram que o Projecto de Lei do Bloco de Esquerda não foi já ultrapassado por esta iniciativa governamental”, questionou.
Conceição Caldeira questionou ainda “como admite o Bloco de esquerda que possam ser definidas outras situações em que as receitas prescritas não possam ser substituídas, sem que expressamente tal constitua reserva de lei material” e se “poderá o Governo restringir a substituibilidade das receitas por portaria ou mesmo simples despacho”.
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