DISCURSO PROFERIDO NA SESSÃO DE ENCERRAMENTO DO CONGRESSO DA ANMP
REALIZADO EM COIMBRA EM 9 DE JULHO DE 2011
Exmo. Senhor Presidente da Mesa do Congresso,
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Directivo,
Exmos. Senhores Representantes de Governos de Países Amigos convidados,
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra
Senhoras e Senhores Congressistas,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Agradeço, em nome do Governo de Portugal, o convite endereçado para estar presente na Sessão de Encerramento dos trabalhos deste XIX Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Saúdo, na pessoa do Senhor Presidente da Câmara de Coimbra e anfitrião deste Congresso, o poder local democrático aqui representado pelos Senhores Congressistas, garantidamente uma das matrizes mais sólidas da nossa Democracia que, como V. Exa., Senhor Presidente do Conselho Directivo da ANMP, bem salientou, contribui de facto para a concretização do direito à identidade das populações num espírito de permanente coesão nacional.
Permitam-me, ainda, um cumprimento especial aos Senhores Ministros dos Governos das Repúblicas de Angola e da Guiné-Bissau a quem transmito, em meu nome pessoal e do governo português, os mais vivos e fraternos votos de continuação de uma cooperação alargada e consistente entre as nossas administrações públicas a todos os níveis e, muito particularmente, dos Municípios Portugueses com as municipalidades dos Vossos Países também representadas neste Congresso.
Como é do conhecimento geral fui, até há dias, presidente da Assembleia Municipal de Vila Real de Trás-os-Montes, função da qual me desvinculei em virtude do mandato que me foi conferido pelos portugueses nas eleições do passado dia 5 de Junho.
Tal circunstância facultou-me uma experiência política e pessoal inolvidável que me torna um de vós, alguém que pondera e sabe interpretar as preocupações e os anseios daqueles que, num registo de proximidade, contribuem para a promoção do bem-estar das populações e para o florescimento da cidadania local.
Senhor Presidente,
Senhores Congressistas,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
O Governo assume como projecto próprio - e para além do quadro dos compromissos resultantes do Memorando de Entendimento com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional - uma agenda reformista e inovadora para o Poder Local assente em duas vertentes fundamentais:
- a proximidade e
- a descentralização através de uma reforma administrativa robusta e coerente que privilegie o desenvolvimento harmonioso do território nacional ao serviço dos cidadãos.
Como consta do Programa do Governo aprovado pela Assembleia da República, é para nós imperioso colocar a administração local e a reforma administrativa no centro do debate político reformista que agora encetamos, num quadro mais amplo de reforço da cidadania, da solidariedade e de abertura à sociedade. Neste contexto, as conclusões deste Congresso são um contributo essencial para esse debate nacional que agora iniciamos.
Importa, pois, salientar os vectores estratégicos que norteiam a acção do Governo para a Administração Autárquica e que visam a Mudança de um registo centralista e macrocéfalo para um novo patamar de responsabilidade e de coesão nacional que é claro valorize a eficiência na afectação de recursos destinados ao desenvolvimento social, económico, cultural e ambiental das populações, mas que esteja em linha, também, com o princípio da subsidiariedade.
Esses vectores estratégicos são:
- a descentralização e a reforma administrativa,
- o aprofundamento do municipalismo,
- o reforço e valorização das competências das Associações de Municípios,
- a promoção da coesão e da competitividade territoriais através do poder local.
O momento que o País atravessa obriga-nos a encarar com realismo e de forma integrada a prossecução dos nossos objectivos que são, repito-o, eminentemente nacionais. Por consequência, o Governo deposita toda a sua confiança no sentido de responsabilidade e de solidariedade dos Municípios no desígnio patriótico da consolidação orçamental.
Neste campo, o Governo empenhar-se-á na aprovação de uma nova Lei de Finanças Locais que atenue em muitos casos a actual situação de uma certa preponderância das receitas da construção e do imobiliário na origem do financiamento local e que altere o seu modelo para o tornar mais transparente, mais eficaz e mais eficiente no pressuposto que aos Municípios deve ser assegurado o direito a uma parte da receitas fiscais cobradas no seu território, compensadas com um Fundo de Coesão Municipal para os Municípios economicamente mais débeis.
Simultaneamente, e em função da execução orçamental, procurar-se-á regularizar as situações de dívida a cargo da Administração Central e apelar-se-á a uma execução muito rigorosa do QREN que dê prioridade a equipamentos de proximidade e de desenvolvimento local e regional, em atenção à qualificação das
pessoas, das empresas e do território, o que só se obtém mediante uma gestão transversal e oportuna daquele Quadro de Referência Estratégica Nacional em ambiente de firme coesão nacional e onde o papel dos autarcas, sobretudo em áreas de baixa densidade demográfica, é indispensável. Não queremos deixar ninguém para trás.
Neste âmbito, após a análise preliminar efectuada, o Governo tem a intenção de prosseguir a negociação do processo de reprogramação dos Programas Operacionais do QREN, já encetado pelo anterior Governo junto da Comissão Europeia, em cumprimento estrito das condições que permitirão um ajustamento financeiro sustentável e propiciador de uma maior fluidez e celeridade nas transferências financeiras efectuadas pela Comissão para Portugal ao abrigo desses importantes instrumentos ao serviço do desenvolvimento regional e da materialização da política de coesão no nosso país.
Assim, obtido que seja o consenso para dotar esses Programas Operacionais de novos critérios de atribuição de verbas, designadamente com o aumento do nível das taxas de comparticipação praticadas, associado ao reforço das dotações disponíveis para determinados eixos de actuação que apresentam maior carência de recursos financeiros, tornar-se-á possível prevenir por antecipação possíveis dificuldades de execução por força de restrições orçamentais de todos conhecidas.
Com o processo de reprogramação procuraremos também introduzir, desde já, uma simplificação da estrutura dos eixos prioritários e da programação, com clarificação e melhor delimitação entre Programas Operacionais dos diferentes fundos, mormente FEDER e Fundo de Coesão.
Não obstante, e em obediência ao Programa de Governo aprovado, avançaremos para a posterior concretização de uma segunda reprogramação com uma natureza e objectivo estratégicos, consequentemente mais profunda e estruturante no seu alcance, tal como a Comissão Europeia vem igualmente sugerindo às autoridades nacionais.
Esse novo processo revestirá, necessariamente, maior reflexão e complexidade para o qual serão convocadas todas as entidades intervenientes nas quais se incluem, como parceiros privilegiados, os municípios representados pela ANMP, como são exemplo os Memorandos já acordados com o Estado, sendo intenção do Governo realizar a mais ampla concertação possível para garantir maior segurança e clareza nas propostas a apresentar e a negociar com a Comissão Europeia.
Este modelo responsabilizador, de solidariedade e de cooperação inclui a autonomia financeira das associações supra-municipais o que corresponde, por um lado, a um aprofundamento das competências de nível municipal e supra-municipal e, por outro, à adequação de recursos escassos ao princípio orientador da descentralização administrativa que valoriza o papel do autarca como gestor de meios de financiamento e co-financiamento públicos, de recursos humanos e materiais para a competitividade territorial, o crescimento e a inovação económica e social locais e sub-regionais.
A aplicação do princípio da autonomia financeira prevê a instituição de planos de desenvolvimento a nível regional, com maior intervenção dos municípios e das
associações municipais em plena articulação com os diferentes níveis de decisão política, quer internos quer europeu.
Por isso apelo à participação activa dos Senhores Presidentes de Câmara neste esforço colectivo que também concebe um acordo político alargado para viabilizar a reorganização do mapa administrativo - na senda da optimização e da racionalização do número dos órgãos autárquicos de acordo com o princípio de “geometria variável” ou do intermunicipalismo em prol da cidadania e da solidariedade nacional e local - bem como das respectivas competências.
Sem prejuízo da identidade própria de cada freguesia, o Governo, em consonância com o seu Programa, prevê fomentar a associação de freguesias através da redução equilibrada do seu número. Este é um compromisso que foi sufragado pelos Portugueses nas últimas eleições, independentemente do Memorando de Entendimento. E o Governo cumpri-lo-á para assegurar ganhos de eficiência local e nacional.
Da mesma forma, importa actuar relativamente ao sistema das Unidades Territoriais Estatísticas, os NUT III. O Governo proporá novos modelos de governação territorial local, em consonância e com respeito pela legitimidade democrática dos municípios, modelos esses tendentes a potenciar uma maior eficiência das oportunidades de desenvolvimento local para a competitividade e o crescimento económico.
Tenho igualmente presentes as preocupações dos autarcas portugueses que recaem sobre a Lei de Tutela Administrativa e a sua compatibilização com o
regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, criado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007.
O Governo colaborará com a Assembleia da República - tal como o fará quanto aos modelos de competências, financiamento e transferência de recursos ou quanto às novas perspectivas de organização local a que aludi – para que essa compatibilização tenha em conta as especificidades da função autárquica sem pôr naturalmente em causa a matriz fundamental daquele regime.
Como é do conhecimento dos Senhores Congressistas, encontra-se praticamente concluído o levantamento do sector empresarial municipal que resulta de uma análise detalhada efectuada por duas vias:
- a avaliação da sua utilidade pública;
- e a racionalização sustentada da despesa como factor de coesão local e nacional,
tarefa esta que muitos autarcas estão já a levar a cabo, o que é revelador do seu empenho no objectivo comum de não hesitarmos no cumprimento dos compromissos que assumimos perante os portugueses e perante as instâncias europeias e o FMI.
O país dificilmente compreenderia que o esforço que estamos a pedir não fosse exemplarmente cumprido pelas administrações públicas aos seus mais diversificados níveis. Da mesma maneira que devemos atalhar o “Estado paralelo”, temos de preservar o mesmo princípio quer para a administração
regional quer para a administração local e para a reforma administrativa que empreenderemos com os Municípios, numa tarefa que implica também uma grande exigência e rigor na avaliação do desempenho das empresas municipais com vista à sua manutenção, alteração ou extinção.
O debate proporcionado por este Congresso decerto permitiu aos representantes dos Municípios partilhar experiências e anseios comuns nas mais diversas áreas de actuação e intervenção local, desde a educação ao apoio às crianças com necessidades educativas especiais, dos planos municipais de segurança rodoviária à educação rodoviária, à defesa do consumidor e à protecção civil, das águas e tratamento de resíduos à desclassificação e iluminação de estradas da rede nacional ou aos projectos de especialidades.
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses é, assim, o fórum que, perante o país, demonstra a vitalidade dinâmica do nosso poder local democrático implantado há mais de trinta e cinco anos.
Senhor Presidente, Senhores Congressistas,
Comemorámos em 2010 os duzentos anos do nascimento de Alexandre Herculano. Ninguém ignora que foi um dos mais eminentes pensadores do século XIX português, alguém que lutou pela liberdade e pelo reforço da cidadania através da escrita ou no exercício de funções públicas, e que devotou um genuíno interesse intelectual ao municipalismo.
Ao referir-se às autonomias do município medieval no qual estribava o seu pensamento sobre a descentralização política e administrativa do país, Herculano escrevia que «a administração da localidade pela localidade deve chegar até ao último limite em que não repugna ao direito das outras localidades constituídas uniformemente» e que «a administração central abrange tudo o que fica além destes limites no regímen prático da sociedade.»
Porquê? Porque, continuava Herculano, «nós supomos que é melhor que os cidadãos se habituem a gerir os seus negócios e os da localidade para se afazerem à vida pública, em vez de os conservar numa tutela infantil.»
Este é hoje um elemento fulcral da actividade do Governo em todos os domínios da vida nacional - o desenvolvimento de uma relação adulta com os Portugueses por forma a superar a cultura dos paternalismos e das dependências que se quer ver substituída por uma cultura da responsabilidade e da abertura, centrada nas pessoas concretas, nos seus problemas e ambições. Conto com todos os autarcas, independentemente das diversas extracções partidárias, para, juntos, termos a certeza de que não vamos falhar.
Muito Obrigado.
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