Mercês Borges: o Governo cumpre o que promete

Na discussão da Proposta de Lei que visa alterar os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, Mercês Borges recordou que no Programa de Governo o Executivo comprometeu-se a “despartidarizar” o aparelho do Estado e a promover o mérito no acesso aos cargos. Com esta Lei, acrescenta a deputada, o Governo preparará nova legislação que estabeleça um sistema independente de recrutamento e selecção, confirmando-se, assim, que o Governo cumpre o que promete.

Para a social-democrata, “trata-se de uma iniciativa legislativa que muda o paradigma vigente na Administração Pública e a torna mais independente, mais transparente e mais dignificada perante os cidadãos”. “Com este sistema independente de recrutamento e selecção dos titulares de cargos de direcção superior, o Governo assegura efectivas condições de liberdade e igualdade no acesso a esses cargos, valoriza o mérito e a competência dos candidatos e a transparência do processo. Com esta iniciativa o Governo visa reforçar o Serviço Público e a democracia”.

A parlamentar é da opinião que, com a aplicação deste modelo, o Governo inova ao introduzir: um concurso aberto a todos os cidadãos com ou sem vínculo à Administração Pública; “a criação de uma Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, independente do Governo, e a quem compete desenvolver a tramitação do procedimento concursal, desde a publicação do aviso de abertura do concurso, à constituição do júri que aplica os métodos de selecção; o reforço das garantias de isenção e transparência ao criar a Comissão de Fiscalização, que tem por missão “o controlo da actividade da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública”, constituída por três personalidades de reconhecido mérito e idoneidade, eleitos pela Assembleia da República para um mandato de 4 anos”.

“Estamos pois perante uma Proposta de Lei que pretende adoptar um sistema independente de recrutamento e selecção de dirigentes superiores, que se aproxima das soluções adoptadas pela generalidade dos países europeus e que dá cumprimento às recomendações definidas por instituições internacionais, nomeadamente pela Assembleia Geral das Nações Unidas”.