O Governo apresentou, esta quinta-feira, a Proposta de Lei que determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção. Na bancada do PSD, Nuno Serra enfatizou que esta é uma medida que demonstra o respeito que o Governo tem pelo dinheiro dos contribuintes e a opinião do PSD de que “o Estado tem de ter a dignidade, a obrigação, e o dever de gerir com rigor o dinheiro dos contribuintes”.
O social-democrata lamentou que o anterior Executivo não tenha iniciado esta medida e que não tenham sido fiscalizadas as verbas atribuídas e acrescentou que o próprio relatório do Tribunal de Contas afirma que não é possível identificar o número de fundações existentes e, por consequência, o dinheiro que é gasto com elas. Para Nuno Serra não podem existir instituições com o apoio do Estado sem a confirmação da sua necessidade.
“Inventariar, monitorizar, avaliar o custo/beneficio e estimar a viabilidade económica das fundações a que o Estado presta apoio Financeiro, não pode ser visto só como um excelente acto de gestão pública deste Governo. Terá que ser visto, também, como um acto de regulação e fiscalização que permitirá uma justa e equitativa distribuição dos benefícios fiscais pelas instituições que o assim merecem”.
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