Teresa Leal Coelho apresentou, esta sexta-feira, o Projeto de Lei conjunto do PSD e CDS-PP que procede a uma alteração ao Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência. Segundo a deputada com este Projeto os dois partidos pretendem colher as preocupações manifestadas pelo Presidente da República numa mensagem dirigida ao Parlamento. Entende o Presidente, recorda a deputada, que a decisão que tinha sido implementada não salvaguarda as circunstâncias em que o Estado de Emergência é determinado com fundamento em casos fora da calamidade pública mas com gravidade insuficiente para a declaração de Estado de Sítio.
A Vice-Presidente da bancada do PSD recorda que o Presidente entendia que a Lei aprovada não era suficientemente garantística e por isso entendemos propor uma alteração que venha consagrar, de forma mais clara, uma solução que permita ao Governo nomear uma entidade cuja área de atuação seja adequada aos fundamentos da declaração.
Contudo, porque o diploma respeitante ao Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência se encontra desatualizado, acrescenta a social-democrata, resolvemos retificar um conjunto de matérias para adequar o atual regime jurídico ao parâmetro constitucional em vigor.
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