A revisão do regime jurídico relativo às PPP foi hoje aprovada em Conselho de Ministros, criando a unidade técnica para acompanhamento global das PPP, na dependência do Ministério das Finanças. As explicações sobre o diploma foram apresentadas, em conferência de imprensa, por Hélder Rosalino, secretário de Estado da Administração Pública, em dia de greve geral.
O responsável garantiu que a nova unidade técnica vai actuar sobre as PPP futuras e actuais, nomeadamente em matéria de pedidos de reequilíbrios financeiros e noutras que venham a ser suscitadas, nomeadamente nas renegociações de contratos. "Actuará numa lógica de suporte técnico ao Governo. As competências são do Governo".
Hélder Rosalino garantiu que se pretende adquirir e manter este conhecimento e experiência no Estado, prestando o apoio técnico ao Governo, mas Hélder Rosalino garante que as tutelas sectoriais terão sempre palavra na definição de contratos e sua eventual redefinição.
O responsável salientou que, com isto, se poderá reduzir encargos orçamentais com auditorias externas, mas não concretizou quanto é que se gasta com essas assessorias.
"Não obstante o reforço do papel das Finanças, através da unidade técnica e das regras introduzidas para o acompanhamento de todas as fases das PPP, as tutelas sectoriais vão participar em todas as fases", nomeadamente na reposição de equilíbrios financeiros. Estes matérias, garantiu, continuarão a depender da aprovação conjunta.
O diploma hoje aprovado pretende, ainda, segundo este responsável "melhor transparência de processos e decisões", bem como "a publicação obrigatória de documentos das PPP".
Em relação ao regime jurídico da gestão das PPP, o diploma vai no sentido de o adequar ao Código dos Contratos Públicos, bem como a gestão dos seus efeitos financeiros e orçamentais, e a partilha de risco entre os intervenientes.
Vantagens, riscos e impacto orçamental
têm de ser "claramente definidos"
Aliás, um dos propósitos é que o sejam "claramente" identificados os resultados e as vantagens da opção pela modalidade de PPP numa relação custo-benefício. Além do mais, "deverão ser Identificados de forma discriminada e detalhada todos os riscos a assumir por cada um dos intervenientes", devendo ser integrada uma "matriz de riscos" em todos os contratos.
Com o novo regime pretende-se tornar obrigatório a realização de estudos de impactos orçamentais das receitas e despesas previstas antes de se lançarem e contratarem novas PPP, clarificando-se a previsibilidade do comportamento orçamental no curto, médio e longo prazos.
Este regime é submetido a todas as empresas públicas, mas estas não ficam impedidas de lançar PPP. "Sem prejuízo de se prever regime especial das empresas com natureza comercial que lancem parcerias sem apoios directos ou indirectos do estado e cujos custos não afectem contas públicas".
Apesar da provação do novo regime para a gestão das PPP, Hélder Rosalino fez questão de salientar que o "Governo não tenciona desenvolver PPP, durante o programa de assistência". Aliás, segundo afirmou este diploma cumpre mais um ponto do memorando, que determina a existência de um quadro legal reforçado de controlo das PPP.
Hélder Rosalino aproveitou para dizer que entre 2008 e 2010 os encargos líquidos com PPP mais do duplicaram, atingindo 1.128 milhões de euros. Ou seja passaram de 0,3% do PIB em 2008, para 0,7% em 2010. E representam um acréscimo de mais 19% do valor inicialmente previsto. Nos próximos anos haverá uma acréscimo dos encargos, nomeadamente entre 2014 e 2018, ano em que ultrapassarão mil milhões de euros por ano, acima de 1% do PIB.
Fonte: Jornal de Negócios
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