Conferência de Imprensa do Ministro de Estado e das Finanças

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS 14 DE JULHO DE 2011

I. ENQUADRAMENTO

NA SEGUNDA METADE DO SÉCULO XX PORTUGAL CRESCEU RAPIDAMENTE E JUNTOU-SE AO GRUPO DOS PAÍSES DESENVOLVIDOS. ENTRE 1950 E 2000 O PRODUTO PER CAPITA EM PPPS NO PAÍS CRESCEU EM MÉDIA CERCA DE 4 POR CENTO POR ANO DE ACORDO COM AS ESTIMATIVAS DA PENN WORLD TABLES RECENTEMENTE PUBLICADAS1. NESTE PERÍODO PORTUGAL FOI UM DOS PAÍSES QUE MAIS CRESCEU NA EUROPA E NO MUNDO. TRANSFORMOU-SE DE UM PAÍS PREDOMINANTEMENTE AGRÍCOLA E RURAL NUM PAÍS PREDOMINANTEMENTE URBANO E PRODUTOR DE SERVIÇOS. OS INDICADORES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL PROGREDIRAM FORTEMENTE.
O NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS NO SISTEMA DE ENSINO CRESCEU.
EM 2009, A PERCENTAGEM DE JOVENS MATRICULADOS COM IDADES COMPREENDIDAS ENTRE OS 15 E OS 19 ANOS SITUOU-SE NOS 81%, ATINGINDO PORTUGAL PELA PRIMEIRA VEZ A MÉDIA DOS PAÍSES DA OCDE.
O SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL QUE HOJE CONHECEMOS - QUE NOS PROPORCIONA UM SEGURO CONTRA A VELHICE, A DOENÇA E O DESEMPREGO - NÃO EXISTIA EM 1960. A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA É TAMBÉM EVIDENTE NO SIGNIFICATIVO AUMENTO DA ESPERANÇA DE VIDA DOS PORTUGUESES.
EM 1960 A ESPERANÇA DE VIDA DAS MULHERES À NASCENÇA ERA DE 67 ANOS E PASSOU PARA OS 80 ANOS EM 2000.
NESTE PERÍODO DE 50 ANOS PORTUGAL ERRADICOU DEFINITIVAMENTE A AMEAÇA MALTHUSIANA DA FOME E DA MORTE PREMATURA.
NO ENTANTO, DESDE O INÍCIO DOS ANOS 2000 QUE A ECONOMIA PORTUGUESA TEM TIDO UM CRESCIMENTO FRACO E ABAIXO DA MÉDIA DA ÁREA DO EURO.
A ECONOMIA REGISTOU UMA PERDA DE COMPETITIVIDADE EXTERNA, CRESCIMENTO DO DESEMPREGO, PERSISTENTES E ELEVADOS DÉFICES NA BALANÇA CORRENTE, PERSISTENTES E ELEVADOS DÉFICES ORÇAMENTAIS E BAIXO CRESCIMENTO DA PRODUTIVIDADE. NESTE PERÍODO, AS RESPONSABILIDADES LÍQUIDAS SOBRE O EXTERIOR CRESCERAM RAPIDAMENTE E ULTRAPASSARAM OS 100% DO PIB (107.5% EM 2010). O DÉFICE ORÇAMENTAL FOI FREQUENTEMENTE SUPERIOR A 3%
DO PIB E EM 2010 SITUOU-SE EM 9.1% DO PIB. O RÁCIO DA DÍVIDA PÚBLICA TAMBÉM AUMENTOU RAPIDAMENTE.
SENDO ASSIM, OS MAIORES DESAFIOS DA ECONOMIA PORTUGUESA SÃO, EM MINHA OPINIÃO:
 CRESCIMENTO DA PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE;
 CRESCIMENTO ECONÓMICO SUSTENTADO E CRIAÇÃO DE EMPREGO;
 CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS MACROECONÓMICOS FUNDAMENTAIS;
 REFORÇO E GENERALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA E TRANSFORMAÇÃO DA ESTRUTURA PRODUTIVA DA ECONOMIA PORTUGUESA.
PORTUGAL VIVE HOJE UMA GRAVE CRISE NO CONTEXTO DA CRISE DA DÍVIDA SOBERANA NA ÁREA DO EURO. AS VULNERABILIDADES ESTRUTURAIS E DEBILIDADES JÁ REFERIDAS MANIFESTARAM-SE DE UMA FORMA AGUDA. O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ECONÓMICA E FINANCEIRA, ACORDADO COM A UNIÃO EUROPEIA E O FMI, BASEIA-SE EM TRÊS PILARES: PRIMEIRO, CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL VISANDO O ESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS; SEGUNDO, ACÇÕES VISANDO A MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA; E, TERCEIRO, UM CONJUNTO AMPLO DE MEDIDAS ESTRUTURAIS VISANDO MELHORAR A COMPETITIVIDADE E POTENCIAL DE CRESCIMENTO.
O PROGRAMA IMPLICA, ASSIM, UMA AGENDA DE TRANSFORMAÇÃO PROFUNDA DA ECONOMIA E DA SOCIEDADE PORTUGUESA. NO FIM DO PROCESSO PORTUGAL TERÁ SAÍDO DA CRISE COM UMA ECONOMIA COMPETITIVA E REGRESSADO AO DESEMPENHO ECONÓMICO QUE CARACTERIZOU A SEGUNDA METADE DO SÉCULO XX. PORTUGAL TRIUNFARÁ COMO ECONOMIA ABERTA E COMPETITIVA NA EUROPA E NO MUNDO.
A MAGNITUDE DA CRISE EM QUE NOS ENCONTRAMOS TORNA URGENTE A MUDANÇA E REQUER O ESFORÇO DE TODOS. PORTUGAL TEM DE REALIZAR UM SIGNIFICATIVO AJUSTAMENTO FINANCEIRO. O CUMPRIMENTO DOS OBJECTIVOS E DAS MEDIDAS PREVISTAS NO PROGRAMA É UM INSTRUMENTO PARA CONCRETIZAR UMA TRANSFORMAÇÃO ESTRUTURAL SEM PRECEDENTES NA HISTÓRIA RECENTE. ESTE É O CAMINHO PARA UM NOVO CICLO DE PROSPERIDADE, CRESCIMENTO E CRIAÇÃO DE EMPREGO.

II. CENÁRIO MACROECONÓMICO

O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PROCEDEU À ACTUALIZAÇÃO DO CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA A ECONOMIA PORTUGUESA NO QUADRO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ECONÓMICA E FINANCEIRA. ESTA ACTUALIZAÇÃO ESTÁ EM LINHA COM AS PROJECÇÕES RECENTEMENTE DIVULGADAS PELO FMI, CE E BANCO DE PORTUGAL. AS PROJECÇÕES APONTAM PARA UMA CONTRACÇÃO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA NO ANO CORRENTE E NO PRÓXIMO, SEGUIDA DE UMA RECUPERAÇÃO ECONÓMICA EXPRESSIVA APENAS A PARTIR DE 2013. PARA 2011, ESTIMA-SE UMA CONTRACÇÃO DO PIB DE 2.3%, E PARA 2012 DE 1.7%. AS PROJECÇÕES DO MF ESTÃO APRESENTADAS NA PÁGINA 2 DO DOCUMENTO DE SUPORTE E AS PROJECÇÕES DAS QUATRO INSTITUIÇÕES ESTÃO NA PÁGINA 3.
A CONTRAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA ESPERADA PARA 2011-2012 REFLETE A DINÂMICA DE TODAS AS COMPONENTES DA PROCURA INTERNA. A QUEBRA É PARTICULARMENTE ACENTUADA AO NÍVEL DO INVESTIMENTO EM 2011.
TAL É RESULTADO DAS PERSPECTIVAS MENOS OPTIMISTAS DOS EMPRESÁRIOS QUANTO À EVOLUÇÃO DA ECONOMIA E DAS RESTRIÇÕES DE FINANCIAMENTO EXTREMAMENTE EXIGENTES QUE CARACTERIZAM A ATUAL CONJUNTURA. O CONSUMO PRIVADO DEVERÁ CAIR 4.5% EM 2011 E 3.3% EM 2012. ESTE AJUSTAMENTO RESULTA DE UMA ALTERAÇÃO DO PADRÃO DO CONSUMO DAS FAMÍLIAS EM RESULTADO DAS MEDIDAS DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL, DAS RESTRIÇÕES DE FINANCIAMENTO E DO AUMENTO DO DESEMPREGO.
DE FACTO, A TAXA DE DESEMPREGO DEVERÁ CONTINUAR A AUMENTAR E ATINGIR 13.2% EM 2012. POR ÚLTIMO, O PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL JUSTIFICA IGUALMENTE UMA SIGNIFICATIVA DIMINUIÇÃO DO CONSUMO PÚBLICO NOS DOIS ANOS EM ANÁLISE.
EM CONTRAPARTIDA, AS EXPORTAÇÕES TERÃO UM CONTRIBUTO POSITIVO PARA O CRESCIMENTO ECONÓMICO EM 2011-2012, APESAR DE ALGUMA DESACELERAÇÃO FACE A 2010. AS EXPORTAÇÕES DEVERÃO CRESCER 6.7% EM 2011 E 5.6% EM 2012.
JÁ AS IMPORTAÇÕES DEVERÃO CAIR 4.8% EM 2011 E 1.3% EM 2012, O QUE IRÁ CONTRIBUIR PARA A GRADUAL CORREÇÃO DOS ACTUAIS DESEQUILÍBRIOS MACROECONÓMICOS EXTERNOS.
ESTE CENÁRIO DEVE SER ENCARADO COM ESPECIAL PRUDÊNCIA. EXISTE CLARAMENTE UM NÍVEL NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE INCERTEZA ASSOCIADA A FACTORES DE ORDEM INTERNA E EXTERNA. SALIENTO EM PARTICULAR:
(i) A POSSIBILIDADE DE UMA REDUÇÃO MENOS SIGNIFICATIVA DO CONSUMO PRIVADO;
(ii) UM EVENTUAL AGRAVAMENTO ADICIONAL DAS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO DA ECONOMIA PORTUGUESA;
(iii) A POSSIBILIDADE DE UMA EVOLUÇÃO MAIS DESFAVORÁVEL DA PROCURA EXTERNA EM RESULTADO DE UM MENOR CRESCIMENTO ECONÓMICO DOS NOSSOS PRINCIPAIS PARCEIROS COMERCIAIS.
O CENÁRIO AGORA APRESENTADO É USADO NO ARRANQUE DO PROCESSO ORÇAMENTAL DESCRITO NA PÁGINA 4 DO DOCUMENTO DE SUPORTE. NATURALMENTE, O CENÁRIO PODERÁ SER REVISTO PARA REFLECTIR A EVOLUÇÃO ENTRETANTO VERIFICADA E INFORMAÇÃO RELEVANTE SOBRE A EVOLUÇÃO PREVISÍVEL.

III. ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

A ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL ASSENTA NUM PROGRAMA DE MÉDIO PRAZO. A CONSOLIDAÇÃO SERÁ CENTRADA NA REDUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. EM CONCRETO, A REDUÇÃO DA DESPESA CORRESPONDERÁ A DOIS TERÇOS DO ESFORÇO DE CONSOLIDAÇÃO GLOBAL, SENDO QUE UM TERÇO DO ESFORÇO SERÁ SUPORTADO PELO AUMENTO DA RECEITA. O GOVERNO ENFRENTA DESDE JÁ TRÊS DESAFIOS NA ÁREA ORÇAMENTAL:
 EM PRIMEIRO LUGAR, ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO OBJECTIVO ORÇAMENTAL PARA 2011;
 EM SEGUNDO LUGAR, ELABORAR UM DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL PARA O CONJUNTO DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS CONTENDO O ENQUADRAMENTO DA POLÍTICA ORÇAMENTAL A MÉDIO-PRAZO;
 EM TERCEIRO LUGAR, PREPARAR O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012, TOMANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS QUE GARANTAM O CUMPRIMENTO DOS OBJECTIVOS ACORDADOS.
ESTES TRÊS DESAFIOS DESENVOLVEM-SE NUM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO, CONDICIONADO PELAS MEDIDAS INCLUÍDAS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ECONÓMICA E FINANCEIRA.
DE ACORDO COM ESTE PROGRAMA, AS AUTORIDADES COMPROMETERAM-SE A POSSIBILITAR A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES BANCÁRIAS GARANTIDAS PELO ESTADO ATÉ AO MONTANTE DE 35 MIL
MILHÕES DE EUROS. AS AUTORIDADES PORTUGUESAS ASSUMIRAM TAMBÉM O COMPROMISSO DE REFORÇAR O MECANISMO DE APOIO À SOLVABILIDADE BANCÁRIA COM RECURSOS ATÉ AO MONTANTE DE 12 MIL MILHÕES DE EUROS.
NO ECOFIN DE TERÇA-FEIRA PASSADA, FICOU DECIDIDO QUE OS ESTADOS-MEMBROS DEVERIAM TORNAR EXPLICITO OS MECANISMOS DISPONÍVEIS PARA ASSEGURAR A ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESTA FORMA, O GOVERNO TOMARÁ INICIATIVAS PARA GARANTIR A TOTAL DISPONIBILIDADE DOS MONTANTES PREVISTOS NO PROGRAMA.
POR OUTRO LADO, E TAMBÉM DE ACORDO COM O PROGRAMA, O DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL SERÁ APRESENTADO ATÉ AO FINAL DE AGOSTO DE 2011, COM BASE NOS LEVANTAMENTOS QUE ESTÃO EM CURSO. O DOCUMENTO INCLUIRÁ:
 O CENÁRIO MACROECONÓMICO E ORÇAMENTAL A 4 ANOS;
 OS OBJECTIVOS FIXADOS EM TERMOS DE SUSTENTABILIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS;
 AS MEDIDAS DEFINIDAS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ECONÓMICA E FINANCEIRA E OUTRAS QUE O GOVERNO DECIDA APRESENTAR.
ESTAS MEDIDAS SERÃO EXPLICITADAS EM DETALHE. PARA CADA UMA DELAS CONSTARÁ O IMPACTO FINANCEIRO ESPERADO, BEM COMO O CALENDÁRIO DE EXECUÇÃO.
O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012 SERÁ ENQUADRADO PELOS TECTOS DE DESPESA A ESTABELECER PARA 2012 E PELOS OBJECTIVOS DO PROGRAMA DE MÉDIO PRAZO ESTABELECIDOS NO DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL.
DEVO SALIENTAR QUE O CONSELHO DE MINISTROS INICIOU NO PASSADO DIA 7 DE JULHO O PROCESSO DE PREPARAÇÃO DO DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL E DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012, TENDO PARA ESSE EFEITO ACORDADO UM CALENDÁRIO DE PROCEDIMENTOS QUE TORNOU PÚBLICO (DISPONÍVEL NA PÁGINA 4 DO DOCUMENTO DE SUPORTE).
O PRIMEIRO PASSO FOI A NOMEAÇÃO DOS INTERLOCUTORES POLÍTICOS E TÉCNICOS DE CADA MINISTÉRIO. ESTE PASSO FICOU CONCLUÍDO NA PASSADA 6ª FEIRA. ESTÃO ACTUALMENTE A DECORRER REUNIÕES ENTRE ESTES INTERLOCUTORES E O MF (ATÉ 20 DE JULHO). ESTAS REUNIÕES VISAM APURAR A SITUAÇÃO; ENCONTRAR SOLUÇÕES DE CONTROLO DA DESPESA EM 2011; E ESTABELECER UMA BASE SÓLIDA PARA A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012 E DO DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL.
NO QUADRO DA SUA ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL ROBUSTA, O GOVERNO APROVOU HOJE, EM CONSELHO DE MINISTROS, UMA PROPOSTA DE LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO DE FINANÇAS PÚBLICAS.
O PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL QUE PORTUGAL VAI TER DE ADOPTAR, COM O OBJECTIVO DE DISPOR DE FINANÇAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS, EXIGE UM ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL ADEQUADO.
ESSE PROCESSO IMPLICA A EXISTÊNCIA DE UM ÓRGÃO INDEPENDENTE, COM CREDIBILIDADE EXTERNA, QUE SE PRONUNCIE SOBRE OS OBJECTIVOS PROPOSTOS RELATIVAMENTE A:
- CENÁRIOS MACROECONÓMICO E ORÇAMENTAL
- SUSTENTABILIDADE DE LONGO PRAZO DAS FINANÇAS PÚBLICAS
- CUMPRIMENTO DOS LIMITES DO SALDO ORÇAMENTAL; E
- CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE ENDIVIDAMENTO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS E DAS AUTARQUIAS LOCAIS.
A CRIAÇÃO DA NOVA ENTIDADE INDEPENDENTE CORRESPONDE ÀS MELHORES PRÁTICAS INTERNACIONAIS E PROCURA RESPONDER A QUATRO OBJECTIVOS CRUCIAIS:
a. ADEQUAÇÃO DA MISSÃO COM UM CONJUNTO ALARGADO DE ATRIBUIÇÕES;
b. INDEPENDÊNCIA;
c. QUALIDADE TÉCNICA DAS ANÁLISES; E
d. TRANSPARÊNCIA.
O CONSELHO DE FINANÇAS PÚBLICAS TEM COMO MISSÃO PROCEDER A UMA AVALIAÇÃO INDEPENDENTE SOBRE A CONSISTÊNCIA, CUMPRIMENTO E SUSTENTABILIDADE DA POLÍTICA ORÇAMENTAL. AO MESMO TEMPO, PROMOVE A TRANSPARÊNCIA DA POLÍTICA ORÇAMENTAL, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A QUALIDADE DA DEMOCRACIA E DAS DECISÕES DE POLÍTICA ECONÓMICA E PARA O REFORÇO DA CREDIBILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO.
O CONSELHO DE FINANÇAS PÚBLICAS SERÁ GOVERNADO POR UM ÓRGÃO MÁXIMO, O CONSELHO SUPERIOR, CUJA COMPOSIÇÃO E MODO DE DESIGNAÇÃO DOS SEUS MEMBROS VISAM GARANTIR A SUA INDEPENDÊNCIA.
DESDE LOGO, OS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR SÃO NOMEADOS POR DECISÃO CONJUNTA DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO BANCO DE PORTUGAL, DEVENDO SER PERSONALIDADES DE RECONHECIDO MÉRITO, COM EXPERIÊNCIA NAS ÁREAS ECONÓMICA E DE FINANÇAS PÚBLICAS E COM ELEVADO GRAU DE INDEPENDÊNCIA.
POR OUTRO LADO, ALGUNS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR PODERÃO SER CIDADÃOS ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES, PREFERENCIALMENTE DE ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA.
ESTOU CRENTE DE QUE A CRIAÇÃO DESTA ENTIDADE INDEPENDENTE CONTRIBUIRÁ, EM MUITO, PARA A RECUPERAÇÃO DA CREDIBILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS EM PORTUGAL.

IV. PRIVATIZAÇÕES

O PROGRAMA DE PRIVATIZAÇÕES É UM PILAR FUNDAMENTAL DA TRANSFORMAÇÃO ESTRUTURAL QUE É NECESSÁRIA OPERAR EM PORTUGAL. O ESTADO TEM UM PESO EXCESSIVO NA ECONOMIA. A REDUÇÃO DO PESO DO ESTADO TRAZ GANHOS DE EFICIÊNCIA E REDUZ OS RISCOS PARA AS FINANÇAS PÚBLICAS.
O PROGRAMA DE PRIVATIZAÇÕES SERÁ ENQUADRADO NO OBJECTIVO DE APROFUNDAMENTO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA. QUERO COM ISTO DIZER QUE O GOVERNO VAI ABRIR AS PORTAS AO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO.
O INVESTIMENTO DIRECTO ESTRANGEIRO É FUNDAMENTAL PARA SUSTENTAR O CRESCIMENTO ECONÓMICO EM PORTUGAL, NUM QUADRO EM QUE O ESTADO E O SISTEMA BANCÁRIO TÊM DIFICULDADES EM OBTER FINANCIAMENTO DO MERCADO. ASSIM, NO CURTO PRAZO, PARA ALÉM DE AUMENTAR AS RECEITAS, ESTA ABORDAGEM PERMITIRÁ ACEDER A FINANCIAMENTO EXTERNO INDEPENDENTE DO ESTADO. NO MÉDIO E LONGO PRAZO, TRARÁ UM AUMENTO DA CONCORRÊNCIA E DA EFICIÊNCIA.
AS EMPRESAS A PRIVATIZAR SÃO DOS MAIS DIVERSOS SECTORES DA ECONOMIA. NA ÁREA DOS TRANSPORTES OS AEROPORTOS DE PORTUGAL, A TAP E A CP CARGA. NA ÁREA DA ENERGIA, A GALP, EDP E A REN. NAS COMUNICAÇÕES OS CTT E A RTP. NO SECTOR FINANCEIRO, O
RAMO SEGURADOR DA CGD. NAS INFRA-ESTRUTURAS AS ÁGUAS DE PORTUGAL.
O PROGRAMA DE PRIVATIZAÇÕES SERÁ TÃO ACELERADO QUANTO POSSÍVEL. FOI JÁ APROVADO EM CONSELHO DE MINISTROS A ELIMINAÇÃO DAS “GOLDEN SHARES” (DIREITOS ESPECIAIS) DO ESTADO NAS EMPRESAS COTADAS EM BOLSA. O PROCESSO DE VENDA DO BPN ENCONTRA-SE EM CURSO. AS PROPOSTAS PARA COMPRA DO BPN DEVERÃO SER APRESENTADAS ATÉ DIA 20 DE JULHO. CONTINUAMOS COMPROMETIDOS COM O OBJECTIVO DE ENCONTRAR UM COMPRADOR ATÉ FINAL DO CORRENTE MÊS.
O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÕES SERÁ ABSOLUTAMENTE TRANSPARENTE E RIGOROSO.

V. SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA

O GOVERNO DECIDIU, TAMBÉM HOJE EM CONSELHO DE MINISTROS, PROPOR À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A APROVAÇÃO DE UMA MEDIDA EXCEPCIONAL EM SEDE DE IRS, A SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA.
ESTA MEDIDA É IMPRESCINDÍVEL PARA ACELERAR O ESFORÇO DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL E CUMPRIR O OBJECTIVO DECISIVO DE UM DÉFICE ORÇAMENTAL DE 5.9% PARA ESTE ANO. TRADUZ UMA NECESSIDADE DE PRUDÊNCIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE MARGEM DE FRACASSO.
A SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA PELO GOVERNO TEM 3 CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS: É UMA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA; É UMA MEDIDA UNIVERSAL; E É UMA MEDIDA QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA EQUIDADE SOCIAL NA AUSTERIDADE.
PRIMEIRO, A SOBRETAXA PROPOSTA TEM CARÁCTER EXTRAORDINÁRIO E TRANSITÓRIO. APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS RENDIMENTOS EM SEDE DE IRS AUFERIDOS PELOS SUJEITOS PASSIVOS EM 2011. A SOBRETAXA CESSA A SUA VIGÊNCIA APÓS A PRODUÇÃO DE TODOS OS SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AO ANO FISCAL EM CURSO.
SEGUNDO, A SOBRETAXA RESPEITA O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. INCIDE SOBRE TODOS OS TIPOS DE RENDIMENTOS ENGLOBÁVEIS EM SEDE DE IRS (TRABALHO DEPENDENTE, RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS, RENDIMENTOS DE CAPITAIS QUE SEJAM ENGLOBADOS, RENDIMENTOS PREDIAIS, INCREMENTOS PATRIMONIAIS E PENSÕES), ACRESCIDO DE ALGUNS RENDIMENTOS SUJEITOS A TAXAS ESPECIAIS (NOMEADAMENTE, AS MAIS-VALIAS DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVADOS).
TERCEIRO, A SOBRETAXA RESPEITA O COMPROMISSO FIRME DO GOVERNO DE IMPOR UMA EQUIDADE SOCIAL NA AUSTERIDADE ATRAVÉS DA JUSTA REPARTIÇÃO DOS SACRIFÍCIOS, NÃO ONERANDO AS FAMÍLIAS PORTUGUESAS COM MENORES RENDIMENTOS.
EM CONCRETO, A SOBRETAXA INCIDE APENAS SOBRE A PARTE DO RENDIMENTO COLECTÁVEL QUE EXCEDE O VALOR ANUAL DO SALÁRIO MÍNIMO POR SUJEITO PASSIVO. SIMULTANEAMENTE, TEM AINDA EM CONTA O NÚMERO DE DEPENDENTES POR AGREGADO FAMILIAR.
EM RESULTADO DESTE PRINCÍPIO, ESTÃO EXCLUÍDOS DO PAGAMENTO DA SOBRETAXA:
 APROXIMADAMENTE 80% DOS PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL, CORRESPONDENTE A CERCA DE 1.4 MILHÕES DE PENSIONISTAS (V. PÁG. 8 DO DOCUMENTO DE SUPORTE), ASSIM COMO
 APROXIMADAMENTE 65% DOS AGREGADOS FAMILIARES, CORRESPONDENTE A CERCA DE 3 MILHÕES DAS FAMÍLIAS PORTUGUESAS (V. PÁG. 6 DO DOCUMENTO DE SUPORTE).
POR OUTRO LADO, O IMPACTO NOS TRABALHADORES DEPENDENTES DA CATEGORIA A DISTRIBUI-SE DA SEGUINTE FORMA:
 CERCA DE 52% DOS SALÁRIOS PAGOS EM PORTUGAL NÃO SERÃO ABRANGIDOS PELA SOBRETAXA
 DOS SUJEITOS PASSIVOS QUE PAGARÃO SOBRETAXA:
 CERCA DE 22% PAGARÃO MENOS DE €50
 CERCA DE 50% PAGARÃO MENOS DE €150
 OS 10% DOS SUJEITOS PASSIVOS QUE RECEBEM SALÁRIOS MAIS ELEVADOS CONTRIBUIRÃO PARA 60% DO TOTAL DA RECEITA(V. PÁG. 7 DO DOCUMENTO DE SUPORTE).
ACRESCE QUE A PROGRESSiVIDADE DA SOBRETAXA É IDÊNTICA QUANDO COMPARADA COM A APLICAÇÃO DAS TAXAS GERAIS DE IRS, QUER EM TERMOS DA CURVA DE CONCENTRAÇÃO DA RECEITA COBRADA, QUER EM TERMOS DO SEU IMPACTO EFECTIVO (V. PÁGINAS 9 E 10 DO DOCUMENTO DE SUPORTE).
QUANTO AOS CONTORNOS TÉCNICOS DA MEDIDA, A SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA INCIDE SOBRE O RENDIMENTO COLECTÁVEL DE IRS QUE RESULTE DO ENGLOBAMENTO, ACRESCIDO DE RENDIMENTOS SUJEITOS A TAXAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO. A SOBRETAXA APENAS INCIDE SOBRE A PARTE DO RENDIMENTO QUE EXCEDA O VALOR ANUAL DO SALÁRIO MÍNIMO POR SUJEITO PASSIVO (O QUE CORRESPONDE A €13.580 POR AGREGADO FAMILIAR COM DOIS SUJEITOS PASSIVOS).
EM TERMOS DE INCIDÊNCIA SUBJECTIVA, A SOBRETAXA ABRANGE OS SUJEITOS PASSIVOS RESIDENTES EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS.
A SOBRETAXA É FIXADA EM 3,5%, SENDO EQUIVALENTE A 50% DO SUBSÍDIO DE NATAL (1/14 DO RENDIMENTO ANUALIZADO), ARREDONDADO PARA A DÉCIMA INFERIOR.
POR OUTRO LADO, OS SUJEITOS PASSIVOS QUE AUFIRAM RENDIMENTOS DA CATEGORIA A (“TRABALHO DEPENDENTE”) E DE CATEGORIA H (“PENSÕES”) SERÃO SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE À TAXA DE 50% QUE INCIDIRÁ SOBRE A PARTE DO SUBSÍDIO DE NATAL QUE, DEPOIS DE DEDUZIDAS AS RETENÇÕES NORMAIS DE IRS E AS CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES DE PROTECÇÃO SOCIAL, EXCEDA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL (€ 485). A ESTE PROPÓSITO, REMETO PARA OS EXEMPLOS NAS PÁGINAS 11, 12, 13 E 15 DO DOCUMENTO DE SUPORTE.
A REFERIDA RETENÇÃO NA FONTE SERÁ EFECTUADA A TÍTULO DE PAGAMENTO POR CONTA DA SOBRETAXA DEVIDA NO FINAL. A RETENÇÃO SERÁ DEDUZIDA À SOBRETAXA QUE VIER A SER APURADA COM A ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE RENDIMENTOS DE CADA SUJEITO PASSIVO. CASO ESTA RETENÇÃO NA FONTE SEJA SUPERIOR AO VALOR DA SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA DEVIDA NO FINAL, O EXCEDENTE SERÁ OBJECTO DE REEMBOLSO.
FINALMENTE, NO QUE RESPEITA AOS RENDIMENTOS DE OUTRAS CATEGORIAS EM SEDE DE IRS, E DADO QUE OS RESPECTIVOS SUJEITOS PASSIVOS NÃO AUFEREM SUBSÍDIO DE NATAL, A SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA DEVIDA SERÁ APURADA COM A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE RENDIMENTOS RELATIVA AO ANO DE 2011. A ESTE PROPÓSITO, REMETO PARA O EXEMPLO NA PÁGINA 14 DO DOCUMENTO DE SUPORTE.
A SOBRETAXA INCIDIRÁ APENAS SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM 2011 E NÃO AFECTA SITUAÇÕES DE TRIBUTAÇÃO PASSADAS JÁ CONSOLIDADAS DO PONTO DE VISTA JURÍDICO-FISCAL.

VI. CONCLUSÃO

A TRANSIÇÃO PARA UMA ECONOMIA E SOCIEDADE PRÓSPERA E COMPETITIVA NA EUROPA E NO MUNDO EXIGE UMA PROFUNDA TRANSFORMAÇÃO ESTRUTURAL. O REEQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS E A MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA SÃO CONDIÇÕES PARA O SUCESSO DESTA TRANSFORMAÇÃO ESTRUTURAL.
AS CONDIÇÕES ADVERSAS EM QUE NOS ENCONTRAMOS, CONJUGADA COM A TURBULÊNCIA NOS MERCADOS FINANCEIROS E A FORTE INCERTEZA INTERNA E EXTERNA EXIGEM UMA ABORDAGEM PRUDENTE QUE MINIMIZE OS RISCOS PARA AS PORTUGUESAS E OS PORTUGUESES. A GESTÃO PRUDENTE DOS RISCOS E A CONSTÂNCIA DO PROPÓSITO DE CORRIGIR OS DESEQUILÍBRIOS FUNDAMENTAIS POSSIBILITARÁ A CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO ESTRUTURAL DA NOSSA ECONOMIA E SOCIEDADE. DESTA FORMA PODEMOS VOLTAR A REGISTAR RESULTADOS QUE COLOCAM PORTUGAL ENTRE AS MAIS DINÂMICAS SOCIEDADES NA EUROPA E NO MUNDO.