O Parlamento discutiu, esta sexta-feira, a Petição que solicita à Assembleia da República que averigúe e intervenha sobre a forma como está a ser desenvolvida a actividade prestamista, a qual se encontra regulada pelo Decreto-Lei 365/99, considerado obsoleto e desactualizado, permitindo assim a prática de condutas usurárias, exploratórias e promíscuas. Na bancada do PSD, Eduardo Teixeira afirmou que esta foi uma Petição que despertou a atenção e interesse de todos. O parlamentar sublinhou a pertinência e necessidade de regular o sector do penhor, nomeadamente nesta altura em que é previsível o crescimento desta actividade na actual conjuntura.
Eduardo Teixeira lembrou, de seguida, que o Governo já afirmou que se poderá melhorar a legislação e regular os montantes máximos para os juros impostos e enfatizou que o PSD considera que foi em boa hora que os peticionários lançaram esta questão para o debate. O social-democrata mostrou-se agradado com o facto de o Governo, apenas 4 meses depois de tomar posse, já se tenha mostrado empenhado em regularizar esta situação.
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