“Poucas áreas têm funcionado tão mal neste País como o arrendamento. O mercado de arrendamento em Portugal é demasiado pequeno, é injusto e está bloqueado há demasiados anos”. Foi com estas palavras que António Leitão Amaro iniciou a sua intervenção, esta quinta-feira, no debate sobre a Proposta do Governo de revisão do regime de arrendamento urbano. De acordo com o parlamentar, “foram décadas de congelamento das rendas, de proprietários sem meios para reabilitar as casas e de crédito-habitação demasiado fácil. Foram anos e anos, de uma justiça lenta e de tribunais que arrastam os litígios entre senhorios e inquilinos, beneficiando os infratores e prejudicando ainda mais quem cumpre”.
Segundo o social-democrata “desde há muito que em Portugal o arrendamento não é uma verdadeira opção. Em Portugal só cerca de 20% da habitação é arrendada, enquanto que em vários dos países mais desenvolvidos da Europa a percentagem é praticamente a inversa. Portugal tornou-se num país de casas-próprias, mas à custa do endividamento do crédito-habitação, que deixa hoje tantas famílias desesperadas para pagar as prestações ao banco. Em Portugal o crédito imobiliário é hoje superior a 110 mil milhões de euros. São problemas com décadas, que várias tentativas não conseguiram resolver. São injustiças, privilégios e erros que se acumularam mas que Governo e Parlamento podem e devem corrigir”:
Perante tudo o que está em causa com esta reforma, António Leitão Amaro frisou que precisamos de uma reforma do arrendamento urbano que seja equilibrada e eficaz. “Esta reforma não pode satisfazer integralmente uma das partes, porque tem de servir melhor todas elas. Esta reforma tem de produzir resultados, e não repetir o insucesso das anteriores tentativas. Esta reforma tem de funcionar, para tirar o país do velho paradigma da construção, aquisição e endividamento, e lançar Portugal num paradigma novo: o da reabilitação, arrendamento e poupança”.
“O Governo propõe-nos aqui uma reforma do arrendamento e da reabilitação urbana que será histórica, não apenas porque resolve um problema de décadas, mas porque permitirá a milhões de portugueses aceder a habitação mais condigna. Esta reforma é ambiciosa, mas equilibrada e com grande sensibilidade social. Por um lado, ataca os principais constrangimentos do mercado de arrendamento. Para trazer mais casas para o mercado: alarga-se a Liberdade das partes nos contratos: nos prazos, na possibilidade de denúncia, e até no processo de atualização das rendas antigas; aumenta-se a confiança no arrendamento, através da agilização do procedimento de despejo e da aposta na via extrajudicial; combate o flagelo dos “contratos clandestinos” que não pagam impostos, designadamente ao exigir que os contratos estejam registados nas finanças para que os respetivos senhorios possam beneficiar do novo procedimento de despejo; combate o congelamento das rendas antigas, que são mais de um terço do total, ou seja, mais de 253mil; agiliza, simplifica e incentiva a reabilitação urbana, incluindo em prédios arrendados. Introduzem-se alterações como um novo procedimento administrativo para a reabilitação baseado na comunicação prévia e nos termos de responsabilidade dos técnicos; e é complementada pelo incentivo fiscal à utilização dos prédios devolutos já em vigor no Orçamento do Estado para este ano.
Por outro lado, no âmbito do programa de emergência social o Governo lançou e está já em desenvolvimento um novo Mercado Social de Arrendamento. Em resumo, esta é uma reforma como devem ser as reformas: ambiciosa e socialmente equilibrada”.
A concluir a sua intervenção, António Leitão Amaro frisou que o PSD acredita e defende o espírito, os objectivos e as opções essenciais desta reforma que o Governo nos propõe, mas mostrou-se disponível para debater e melhorar a Proposta fazendo, assim, “a lei do arrendamento que o país precisa”.
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