“Este Governo apostou no diálogo e na concertação social”

No debate da Proposta de Lei do Governo que procede à terceira revisão do Código do Trabalho, Clara Marques Mendes recordou que a reforma laboral em debate é uma das exigências do memorando de entendimento celebrado entre o Estado Português, e a troika e negociado pelo Governo Socialista. Acresce a este fator que este Governo apostou no diálogo e na concertação social e por isso alcançou com a maioria dos parceiros sociais um acordo para o crescimento, competitividade e emprego, sendo que um dos pontos importantes é a reforma laboral. Já em relação ao PS, responsável pelo acordo celebrado entre Portugal e a troika onde se inclui a reforma laboral, a social-democrata entende que este “deveria ser o primeiro a querer honrar os compromissos do Estado Português e o primeiro a congratular-se pelo facto desse compromisso ter tido um amplo consenso em concertação social”.

“É fundamental que se cumpram os compromissos assumidos pois desse cumprimento depende a ajuda financeira a Portugal, depende o sairmos da bancarrota e depende ainda o entrarmos numa nova fase de crescimento e progresso. Um sentido de responsabilidade que deveria ser seguido pelo PS”.

De seguida, a parlamentar referiu que nesta proposta de lei o Governo conseguiu em negociação com os parceiros sociais melhorar aquilo com que o Governo anterior se comprometeu. Dirigindo-se à bancada socialista, Clara Marques Mendes questionou se é ou não verdade que o memorando celebrado com o anterior Governo, previa e, quanto aos despedimentos por inadaptação, a introdução de uma nova causa justificativa nos casos em que o trabalhador tenha acordado com o empregador atingir determinados objetivos e não os cumpra, se estão ou não consagradas garantias importantes para os trabalhadores que não estavam previstas nem acauteladas no memorando de entendimento que o Governo Socialista assinou e se estão ou não estão, nesta proposta salvaguardadas as garantias dos trabalhadores.