Falecimento da Sra D. Albina Ramos da Silva Freitas (Bininha da drogaria Freitas)

É com enorme pesar que o PSD Vilar do Pinheiro comunica o falecimento da Sra. D. Albina Ramos da Silva Freitas (residia na Rua da Igreja em Vilar do Pinheiro). O funeral será realizado Quarta-Feira dia 27 de Julho pelas 16 horas da capela mortuária de Vilar do Pinheiro para a Igreja Paroquial onde será celebrada a missa de corpo presente. Findas as cerimónias irá ser sepultado no cemitério local.
Prestamos os mais sinceros pêsames à familia neste momento de dor.

PSD Vilar do Pinheiro

O 5º Boletim Informativo

Vila do Conde é uma cidade limpa... e as freguesias?

Todos sabemos que Vila do Conde é uma cidade que apresenta padrões de limpeza urbana muito elevados. Dizemos isto com muito orgulho, porque somos vilacondenses e é muito gratificante ver a nossa cidade receber prémios de limpeza como já aconteceu. Mas alertamos para que não seja esquecido, Vila do Conde também são as freguesias e essas muitas vezes não têm o mesmo tratamento que a cidade... É verdade que a limpeza não depende só de quem está encarregue da recolha do lixo, trata-se também de hábitos de limpeza e consciência cívica dos habitantes, no entanto, em Vilar do Pinheiro pensamos que na rua da Maranhona foram criadas condições para que esta rua esteja todos os dias num estado lastimável. Foi criado um abrigo de contentores de lixo pela Junta de Freguesia que ocupa metade de uma faixa de rodagem numa rua sem moradores, tornando-se assim o local ideal para diariamente despejar todo o tipo de lixo, que depois se espalha pela rua...

Um ano de "Pensar em Vila do Conde"

Faz agora um ano que o Conselho Consultivo e de Opinião do PSD de Vila do Conde iniciou o ciclo de Palestras/Debate intituladas "Pensar em Vila do Conde".

A aposta do PSD de Vila do Conde na criação do Conselho Consultivo e de Opinião está a mostrar-se uma decisão acertada e com excelentes resultados. Constituído por mais de meia centena de personalidades do partido e alguns independentes, as quais abrangem praticamente todas as áreas da actividade pública, desde a saúde à educação, do desporto à cultura, do ambiente à solidariedade social, da agricultura às pescas, da indústria ao comércio, entre muitas outras, este orgão de apoio à actividade do PSD/Vila do Conde tem vindo a produzir uma profunda e profícua reflexão pública de várias questões que preocupam os cidadãos.

É no âmbito desse processo de reflexão e de discussão aberta de temas importantes que o Conselho Consultivo e de Opinião decidiu levar a cabo o ciclo de Palestras/Debate "Pensar em Vila do Conde". Um ano depois da primeira, é com enorme satisfação que fazemos este balanço intercalar para nos regozijarmos com os resultados já alcançados e afirmamos a vontade em dar seguimento a este trabalho nos próximos meses. Para relembrar as várias Palestras/Debate já realizadas, aqui fica o resumo:

16/07/2011 - A dívida, o défice e o investimento: que opções para Portugal?
Palestrante: Prof. Doutor Alcino Azevedo

19/11/2010 - Como garantir uma melhor educação para todos?
Palestrantes: Dr. José Eduardo Lemos
Eng. Rui Azevedo Maia

26/11/2011 - O futuro da agricultura em Vila do Conde: o sector leiteiro e as alternativas.
Palestrantes: Dr. Carlos Neves
Eng. José Martino

11/03/2011 - A saúde em Portugal: a realidade e as alternativas.
Palestrantes: Enf. Germano Couto
Dr. Miguel Sousa Neves
Dr. Miguel Paiva

08/07/2011 - Protecção Civil: Um direito, um dever.
Palestrantes: Prof. Carlos Pereira
Manuel Fonseca

O Presidente do PSD/Vila do Conde, Miguel Paiva, considera que "o trabalho do Conselho Consultivo e de Opinião é fundamental para a preparação do projecto autárquico de 2013" que o partido está a construir para oportunamente apresentar aos vilacondeses. Para o líder do PSD, "só com a participação de muita gente qualificada e conhecedora do concelho, dos seus problemas e das suas potencialidades é que podemos garantir a apresentação de uma proposta consistente e que vá de encontro ao que o concelho precisa".
Miguel Paiva considera que "a participação nos debates de muitas pessoas, algumas até de outras áreas políticas, é uma grande mais valia destas iniciativas". Para o dirigente do PSD "um projecto ganhador em Vila do Conde terá de incluir pessoas em função da sua qualidade, independentemente de terem estado no passado ligadas a outros projectos políticos". "Vila do Conde só ganha com este clima construtivo e de abertura que o PSD está a promover", rematou Miguel Paiva.

O Gabinete de Comunicação do PSD/Vila do Conde

Conferência de Imprensa do Ministro de Estado e das Finanças

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS 14 DE JULHO DE 2011

I. ENQUADRAMENTO

NA SEGUNDA METADE DO SÉCULO XX PORTUGAL CRESCEU RAPIDAMENTE E JUNTOU-SE AO GRUPO DOS PAÍSES DESENVOLVIDOS. ENTRE 1950 E 2000 O PRODUTO PER CAPITA EM PPPS NO PAÍS CRESCEU EM MÉDIA CERCA DE 4 POR CENTO POR ANO DE ACORDO COM AS ESTIMATIVAS DA PENN WORLD TABLES RECENTEMENTE PUBLICADAS1. NESTE PERÍODO PORTUGAL FOI UM DOS PAÍSES QUE MAIS CRESCEU NA EUROPA E NO MUNDO. TRANSFORMOU-SE DE UM PAÍS PREDOMINANTEMENTE AGRÍCOLA E RURAL NUM PAÍS PREDOMINANTEMENTE URBANO E PRODUTOR DE SERVIÇOS. OS INDICADORES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL PROGREDIRAM FORTEMENTE.
O NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS NO SISTEMA DE ENSINO CRESCEU.
EM 2009, A PERCENTAGEM DE JOVENS MATRICULADOS COM IDADES COMPREENDIDAS ENTRE OS 15 E OS 19 ANOS SITUOU-SE NOS 81%, ATINGINDO PORTUGAL PELA PRIMEIRA VEZ A MÉDIA DOS PAÍSES DA OCDE.
O SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL QUE HOJE CONHECEMOS - QUE NOS PROPORCIONA UM SEGURO CONTRA A VELHICE, A DOENÇA E O DESEMPREGO - NÃO EXISTIA EM 1960. A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA É TAMBÉM EVIDENTE NO SIGNIFICATIVO AUMENTO DA ESPERANÇA DE VIDA DOS PORTUGUESES.
EM 1960 A ESPERANÇA DE VIDA DAS MULHERES À NASCENÇA ERA DE 67 ANOS E PASSOU PARA OS 80 ANOS EM 2000.
NESTE PERÍODO DE 50 ANOS PORTUGAL ERRADICOU DEFINITIVAMENTE A AMEAÇA MALTHUSIANA DA FOME E DA MORTE PREMATURA.
NO ENTANTO, DESDE O INÍCIO DOS ANOS 2000 QUE A ECONOMIA PORTUGUESA TEM TIDO UM CRESCIMENTO FRACO E ABAIXO DA MÉDIA DA ÁREA DO EURO.
A ECONOMIA REGISTOU UMA PERDA DE COMPETITIVIDADE EXTERNA, CRESCIMENTO DO DESEMPREGO, PERSISTENTES E ELEVADOS DÉFICES NA BALANÇA CORRENTE, PERSISTENTES E ELEVADOS DÉFICES ORÇAMENTAIS E BAIXO CRESCIMENTO DA PRODUTIVIDADE. NESTE PERÍODO, AS RESPONSABILIDADES LÍQUIDAS SOBRE O EXTERIOR CRESCERAM RAPIDAMENTE E ULTRAPASSARAM OS 100% DO PIB (107.5% EM 2010). O DÉFICE ORÇAMENTAL FOI FREQUENTEMENTE SUPERIOR A 3%
DO PIB E EM 2010 SITUOU-SE EM 9.1% DO PIB. O RÁCIO DA DÍVIDA PÚBLICA TAMBÉM AUMENTOU RAPIDAMENTE.
SENDO ASSIM, OS MAIORES DESAFIOS DA ECONOMIA PORTUGUESA SÃO, EM MINHA OPINIÃO:
 CRESCIMENTO DA PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE;
 CRESCIMENTO ECONÓMICO SUSTENTADO E CRIAÇÃO DE EMPREGO;
 CORRECÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS MACROECONÓMICOS FUNDAMENTAIS;
 REFORÇO E GENERALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA E TRANSFORMAÇÃO DA ESTRUTURA PRODUTIVA DA ECONOMIA PORTUGUESA.
PORTUGAL VIVE HOJE UMA GRAVE CRISE NO CONTEXTO DA CRISE DA DÍVIDA SOBERANA NA ÁREA DO EURO. AS VULNERABILIDADES ESTRUTURAIS E DEBILIDADES JÁ REFERIDAS MANIFESTARAM-SE DE UMA FORMA AGUDA. O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ECONÓMICA E FINANCEIRA, ACORDADO COM A UNIÃO EUROPEIA E O FMI, BASEIA-SE EM TRÊS PILARES: PRIMEIRO, CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL VISANDO O ESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS; SEGUNDO, ACÇÕES VISANDO A MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA; E, TERCEIRO, UM CONJUNTO AMPLO DE MEDIDAS ESTRUTURAIS VISANDO MELHORAR A COMPETITIVIDADE E POTENCIAL DE CRESCIMENTO.
O PROGRAMA IMPLICA, ASSIM, UMA AGENDA DE TRANSFORMAÇÃO PROFUNDA DA ECONOMIA E DA SOCIEDADE PORTUGUESA. NO FIM DO PROCESSO PORTUGAL TERÁ SAÍDO DA CRISE COM UMA ECONOMIA COMPETITIVA E REGRESSADO AO DESEMPENHO ECONÓMICO QUE CARACTERIZOU A SEGUNDA METADE DO SÉCULO XX. PORTUGAL TRIUNFARÁ COMO ECONOMIA ABERTA E COMPETITIVA NA EUROPA E NO MUNDO.
A MAGNITUDE DA CRISE EM QUE NOS ENCONTRAMOS TORNA URGENTE A MUDANÇA E REQUER O ESFORÇO DE TODOS. PORTUGAL TEM DE REALIZAR UM SIGNIFICATIVO AJUSTAMENTO FINANCEIRO. O CUMPRIMENTO DOS OBJECTIVOS E DAS MEDIDAS PREVISTAS NO PROGRAMA É UM INSTRUMENTO PARA CONCRETIZAR UMA TRANSFORMAÇÃO ESTRUTURAL SEM PRECEDENTES NA HISTÓRIA RECENTE. ESTE É O CAMINHO PARA UM NOVO CICLO DE PROSPERIDADE, CRESCIMENTO E CRIAÇÃO DE EMPREGO.

II. CENÁRIO MACROECONÓMICO

O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PROCEDEU À ACTUALIZAÇÃO DO CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA A ECONOMIA PORTUGUESA NO QUADRO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ECONÓMICA E FINANCEIRA. ESTA ACTUALIZAÇÃO ESTÁ EM LINHA COM AS PROJECÇÕES RECENTEMENTE DIVULGADAS PELO FMI, CE E BANCO DE PORTUGAL. AS PROJECÇÕES APONTAM PARA UMA CONTRACÇÃO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA NO ANO CORRENTE E NO PRÓXIMO, SEGUIDA DE UMA RECUPERAÇÃO ECONÓMICA EXPRESSIVA APENAS A PARTIR DE 2013. PARA 2011, ESTIMA-SE UMA CONTRACÇÃO DO PIB DE 2.3%, E PARA 2012 DE 1.7%. AS PROJECÇÕES DO MF ESTÃO APRESENTADAS NA PÁGINA 2 DO DOCUMENTO DE SUPORTE E AS PROJECÇÕES DAS QUATRO INSTITUIÇÕES ESTÃO NA PÁGINA 3.
A CONTRAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA ESPERADA PARA 2011-2012 REFLETE A DINÂMICA DE TODAS AS COMPONENTES DA PROCURA INTERNA. A QUEBRA É PARTICULARMENTE ACENTUADA AO NÍVEL DO INVESTIMENTO EM 2011.
TAL É RESULTADO DAS PERSPECTIVAS MENOS OPTIMISTAS DOS EMPRESÁRIOS QUANTO À EVOLUÇÃO DA ECONOMIA E DAS RESTRIÇÕES DE FINANCIAMENTO EXTREMAMENTE EXIGENTES QUE CARACTERIZAM A ATUAL CONJUNTURA. O CONSUMO PRIVADO DEVERÁ CAIR 4.5% EM 2011 E 3.3% EM 2012. ESTE AJUSTAMENTO RESULTA DE UMA ALTERAÇÃO DO PADRÃO DO CONSUMO DAS FAMÍLIAS EM RESULTADO DAS MEDIDAS DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL, DAS RESTRIÇÕES DE FINANCIAMENTO E DO AUMENTO DO DESEMPREGO.
DE FACTO, A TAXA DE DESEMPREGO DEVERÁ CONTINUAR A AUMENTAR E ATINGIR 13.2% EM 2012. POR ÚLTIMO, O PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL JUSTIFICA IGUALMENTE UMA SIGNIFICATIVA DIMINUIÇÃO DO CONSUMO PÚBLICO NOS DOIS ANOS EM ANÁLISE.
EM CONTRAPARTIDA, AS EXPORTAÇÕES TERÃO UM CONTRIBUTO POSITIVO PARA O CRESCIMENTO ECONÓMICO EM 2011-2012, APESAR DE ALGUMA DESACELERAÇÃO FACE A 2010. AS EXPORTAÇÕES DEVERÃO CRESCER 6.7% EM 2011 E 5.6% EM 2012.
JÁ AS IMPORTAÇÕES DEVERÃO CAIR 4.8% EM 2011 E 1.3% EM 2012, O QUE IRÁ CONTRIBUIR PARA A GRADUAL CORREÇÃO DOS ACTUAIS DESEQUILÍBRIOS MACROECONÓMICOS EXTERNOS.
ESTE CENÁRIO DEVE SER ENCARADO COM ESPECIAL PRUDÊNCIA. EXISTE CLARAMENTE UM NÍVEL NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE INCERTEZA ASSOCIADA A FACTORES DE ORDEM INTERNA E EXTERNA. SALIENTO EM PARTICULAR:
(i) A POSSIBILIDADE DE UMA REDUÇÃO MENOS SIGNIFICATIVA DO CONSUMO PRIVADO;
(ii) UM EVENTUAL AGRAVAMENTO ADICIONAL DAS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO DA ECONOMIA PORTUGUESA;
(iii) A POSSIBILIDADE DE UMA EVOLUÇÃO MAIS DESFAVORÁVEL DA PROCURA EXTERNA EM RESULTADO DE UM MENOR CRESCIMENTO ECONÓMICO DOS NOSSOS PRINCIPAIS PARCEIROS COMERCIAIS.
O CENÁRIO AGORA APRESENTADO É USADO NO ARRANQUE DO PROCESSO ORÇAMENTAL DESCRITO NA PÁGINA 4 DO DOCUMENTO DE SUPORTE. NATURALMENTE, O CENÁRIO PODERÁ SER REVISTO PARA REFLECTIR A EVOLUÇÃO ENTRETANTO VERIFICADA E INFORMAÇÃO RELEVANTE SOBRE A EVOLUÇÃO PREVISÍVEL.

III. ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

A ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL ASSENTA NUM PROGRAMA DE MÉDIO PRAZO. A CONSOLIDAÇÃO SERÁ CENTRADA NA REDUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA. EM CONCRETO, A REDUÇÃO DA DESPESA CORRESPONDERÁ A DOIS TERÇOS DO ESFORÇO DE CONSOLIDAÇÃO GLOBAL, SENDO QUE UM TERÇO DO ESFORÇO SERÁ SUPORTADO PELO AUMENTO DA RECEITA. O GOVERNO ENFRENTA DESDE JÁ TRÊS DESAFIOS NA ÁREA ORÇAMENTAL:
 EM PRIMEIRO LUGAR, ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO OBJECTIVO ORÇAMENTAL PARA 2011;
 EM SEGUNDO LUGAR, ELABORAR UM DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL PARA O CONJUNTO DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS CONTENDO O ENQUADRAMENTO DA POLÍTICA ORÇAMENTAL A MÉDIO-PRAZO;
 EM TERCEIRO LUGAR, PREPARAR O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012, TOMANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS QUE GARANTAM O CUMPRIMENTO DOS OBJECTIVOS ACORDADOS.
ESTES TRÊS DESAFIOS DESENVOLVEM-SE NUM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO, CONDICIONADO PELAS MEDIDAS INCLUÍDAS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ECONÓMICA E FINANCEIRA.
DE ACORDO COM ESTE PROGRAMA, AS AUTORIDADES COMPROMETERAM-SE A POSSIBILITAR A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES BANCÁRIAS GARANTIDAS PELO ESTADO ATÉ AO MONTANTE DE 35 MIL
MILHÕES DE EUROS. AS AUTORIDADES PORTUGUESAS ASSUMIRAM TAMBÉM O COMPROMISSO DE REFORÇAR O MECANISMO DE APOIO À SOLVABILIDADE BANCÁRIA COM RECURSOS ATÉ AO MONTANTE DE 12 MIL MILHÕES DE EUROS.
NO ECOFIN DE TERÇA-FEIRA PASSADA, FICOU DECIDIDO QUE OS ESTADOS-MEMBROS DEVERIAM TORNAR EXPLICITO OS MECANISMOS DISPONÍVEIS PARA ASSEGURAR A ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESTA FORMA, O GOVERNO TOMARÁ INICIATIVAS PARA GARANTIR A TOTAL DISPONIBILIDADE DOS MONTANTES PREVISTOS NO PROGRAMA.
POR OUTRO LADO, E TAMBÉM DE ACORDO COM O PROGRAMA, O DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL SERÁ APRESENTADO ATÉ AO FINAL DE AGOSTO DE 2011, COM BASE NOS LEVANTAMENTOS QUE ESTÃO EM CURSO. O DOCUMENTO INCLUIRÁ:
 O CENÁRIO MACROECONÓMICO E ORÇAMENTAL A 4 ANOS;
 OS OBJECTIVOS FIXADOS EM TERMOS DE SUSTENTABILIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS;
 AS MEDIDAS DEFINIDAS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ECONÓMICA E FINANCEIRA E OUTRAS QUE O GOVERNO DECIDA APRESENTAR.
ESTAS MEDIDAS SERÃO EXPLICITADAS EM DETALHE. PARA CADA UMA DELAS CONSTARÁ O IMPACTO FINANCEIRO ESPERADO, BEM COMO O CALENDÁRIO DE EXECUÇÃO.
O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012 SERÁ ENQUADRADO PELOS TECTOS DE DESPESA A ESTABELECER PARA 2012 E PELOS OBJECTIVOS DO PROGRAMA DE MÉDIO PRAZO ESTABELECIDOS NO DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL.
DEVO SALIENTAR QUE O CONSELHO DE MINISTROS INICIOU NO PASSADO DIA 7 DE JULHO O PROCESSO DE PREPARAÇÃO DO DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL E DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012, TENDO PARA ESSE EFEITO ACORDADO UM CALENDÁRIO DE PROCEDIMENTOS QUE TORNOU PÚBLICO (DISPONÍVEL NA PÁGINA 4 DO DOCUMENTO DE SUPORTE).
O PRIMEIRO PASSO FOI A NOMEAÇÃO DOS INTERLOCUTORES POLÍTICOS E TÉCNICOS DE CADA MINISTÉRIO. ESTE PASSO FICOU CONCLUÍDO NA PASSADA 6ª FEIRA. ESTÃO ACTUALMENTE A DECORRER REUNIÕES ENTRE ESTES INTERLOCUTORES E O MF (ATÉ 20 DE JULHO). ESTAS REUNIÕES VISAM APURAR A SITUAÇÃO; ENCONTRAR SOLUÇÕES DE CONTROLO DA DESPESA EM 2011; E ESTABELECER UMA BASE SÓLIDA PARA A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012 E DO DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL.
NO QUADRO DA SUA ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL ROBUSTA, O GOVERNO APROVOU HOJE, EM CONSELHO DE MINISTROS, UMA PROPOSTA DE LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO DE FINANÇAS PÚBLICAS.
O PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL QUE PORTUGAL VAI TER DE ADOPTAR, COM O OBJECTIVO DE DISPOR DE FINANÇAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS, EXIGE UM ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL ADEQUADO.
ESSE PROCESSO IMPLICA A EXISTÊNCIA DE UM ÓRGÃO INDEPENDENTE, COM CREDIBILIDADE EXTERNA, QUE SE PRONUNCIE SOBRE OS OBJECTIVOS PROPOSTOS RELATIVAMENTE A:
- CENÁRIOS MACROECONÓMICO E ORÇAMENTAL
- SUSTENTABILIDADE DE LONGO PRAZO DAS FINANÇAS PÚBLICAS
- CUMPRIMENTO DOS LIMITES DO SALDO ORÇAMENTAL; E
- CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE ENDIVIDAMENTO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS E DAS AUTARQUIAS LOCAIS.
A CRIAÇÃO DA NOVA ENTIDADE INDEPENDENTE CORRESPONDE ÀS MELHORES PRÁTICAS INTERNACIONAIS E PROCURA RESPONDER A QUATRO OBJECTIVOS CRUCIAIS:
a. ADEQUAÇÃO DA MISSÃO COM UM CONJUNTO ALARGADO DE ATRIBUIÇÕES;
b. INDEPENDÊNCIA;
c. QUALIDADE TÉCNICA DAS ANÁLISES; E
d. TRANSPARÊNCIA.
O CONSELHO DE FINANÇAS PÚBLICAS TEM COMO MISSÃO PROCEDER A UMA AVALIAÇÃO INDEPENDENTE SOBRE A CONSISTÊNCIA, CUMPRIMENTO E SUSTENTABILIDADE DA POLÍTICA ORÇAMENTAL. AO MESMO TEMPO, PROMOVE A TRANSPARÊNCIA DA POLÍTICA ORÇAMENTAL, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A QUALIDADE DA DEMOCRACIA E DAS DECISÕES DE POLÍTICA ECONÓMICA E PARA O REFORÇO DA CREDIBILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO.
O CONSELHO DE FINANÇAS PÚBLICAS SERÁ GOVERNADO POR UM ÓRGÃO MÁXIMO, O CONSELHO SUPERIOR, CUJA COMPOSIÇÃO E MODO DE DESIGNAÇÃO DOS SEUS MEMBROS VISAM GARANTIR A SUA INDEPENDÊNCIA.
DESDE LOGO, OS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR SÃO NOMEADOS POR DECISÃO CONJUNTA DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO BANCO DE PORTUGAL, DEVENDO SER PERSONALIDADES DE RECONHECIDO MÉRITO, COM EXPERIÊNCIA NAS ÁREAS ECONÓMICA E DE FINANÇAS PÚBLICAS E COM ELEVADO GRAU DE INDEPENDÊNCIA.
POR OUTRO LADO, ALGUNS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR PODERÃO SER CIDADÃOS ESTRANGEIROS NÃO RESIDENTES, PREFERENCIALMENTE DE ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA.
ESTOU CRENTE DE QUE A CRIAÇÃO DESTA ENTIDADE INDEPENDENTE CONTRIBUIRÁ, EM MUITO, PARA A RECUPERAÇÃO DA CREDIBILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS EM PORTUGAL.

IV. PRIVATIZAÇÕES

O PROGRAMA DE PRIVATIZAÇÕES É UM PILAR FUNDAMENTAL DA TRANSFORMAÇÃO ESTRUTURAL QUE É NECESSÁRIA OPERAR EM PORTUGAL. O ESTADO TEM UM PESO EXCESSIVO NA ECONOMIA. A REDUÇÃO DO PESO DO ESTADO TRAZ GANHOS DE EFICIÊNCIA E REDUZ OS RISCOS PARA AS FINANÇAS PÚBLICAS.
O PROGRAMA DE PRIVATIZAÇÕES SERÁ ENQUADRADO NO OBJECTIVO DE APROFUNDAMENTO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA. QUERO COM ISTO DIZER QUE O GOVERNO VAI ABRIR AS PORTAS AO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO.
O INVESTIMENTO DIRECTO ESTRANGEIRO É FUNDAMENTAL PARA SUSTENTAR O CRESCIMENTO ECONÓMICO EM PORTUGAL, NUM QUADRO EM QUE O ESTADO E O SISTEMA BANCÁRIO TÊM DIFICULDADES EM OBTER FINANCIAMENTO DO MERCADO. ASSIM, NO CURTO PRAZO, PARA ALÉM DE AUMENTAR AS RECEITAS, ESTA ABORDAGEM PERMITIRÁ ACEDER A FINANCIAMENTO EXTERNO INDEPENDENTE DO ESTADO. NO MÉDIO E LONGO PRAZO, TRARÁ UM AUMENTO DA CONCORRÊNCIA E DA EFICIÊNCIA.
AS EMPRESAS A PRIVATIZAR SÃO DOS MAIS DIVERSOS SECTORES DA ECONOMIA. NA ÁREA DOS TRANSPORTES OS AEROPORTOS DE PORTUGAL, A TAP E A CP CARGA. NA ÁREA DA ENERGIA, A GALP, EDP E A REN. NAS COMUNICAÇÕES OS CTT E A RTP. NO SECTOR FINANCEIRO, O
RAMO SEGURADOR DA CGD. NAS INFRA-ESTRUTURAS AS ÁGUAS DE PORTUGAL.
O PROGRAMA DE PRIVATIZAÇÕES SERÁ TÃO ACELERADO QUANTO POSSÍVEL. FOI JÁ APROVADO EM CONSELHO DE MINISTROS A ELIMINAÇÃO DAS “GOLDEN SHARES” (DIREITOS ESPECIAIS) DO ESTADO NAS EMPRESAS COTADAS EM BOLSA. O PROCESSO DE VENDA DO BPN ENCONTRA-SE EM CURSO. AS PROPOSTAS PARA COMPRA DO BPN DEVERÃO SER APRESENTADAS ATÉ DIA 20 DE JULHO. CONTINUAMOS COMPROMETIDOS COM O OBJECTIVO DE ENCONTRAR UM COMPRADOR ATÉ FINAL DO CORRENTE MÊS.
O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÕES SERÁ ABSOLUTAMENTE TRANSPARENTE E RIGOROSO.

V. SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA

O GOVERNO DECIDIU, TAMBÉM HOJE EM CONSELHO DE MINISTROS, PROPOR À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A APROVAÇÃO DE UMA MEDIDA EXCEPCIONAL EM SEDE DE IRS, A SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA.
ESTA MEDIDA É IMPRESCINDÍVEL PARA ACELERAR O ESFORÇO DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL E CUMPRIR O OBJECTIVO DECISIVO DE UM DÉFICE ORÇAMENTAL DE 5.9% PARA ESTE ANO. TRADUZ UMA NECESSIDADE DE PRUDÊNCIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE MARGEM DE FRACASSO.
A SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA PELO GOVERNO TEM 3 CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS: É UMA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA; É UMA MEDIDA UNIVERSAL; E É UMA MEDIDA QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA EQUIDADE SOCIAL NA AUSTERIDADE.
PRIMEIRO, A SOBRETAXA PROPOSTA TEM CARÁCTER EXTRAORDINÁRIO E TRANSITÓRIO. APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS RENDIMENTOS EM SEDE DE IRS AUFERIDOS PELOS SUJEITOS PASSIVOS EM 2011. A SOBRETAXA CESSA A SUA VIGÊNCIA APÓS A PRODUÇÃO DE TODOS OS SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AO ANO FISCAL EM CURSO.
SEGUNDO, A SOBRETAXA RESPEITA O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. INCIDE SOBRE TODOS OS TIPOS DE RENDIMENTOS ENGLOBÁVEIS EM SEDE DE IRS (TRABALHO DEPENDENTE, RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS, RENDIMENTOS DE CAPITAIS QUE SEJAM ENGLOBADOS, RENDIMENTOS PREDIAIS, INCREMENTOS PATRIMONIAIS E PENSÕES), ACRESCIDO DE ALGUNS RENDIMENTOS SUJEITOS A TAXAS ESPECIAIS (NOMEADAMENTE, AS MAIS-VALIAS DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVADOS).
TERCEIRO, A SOBRETAXA RESPEITA O COMPROMISSO FIRME DO GOVERNO DE IMPOR UMA EQUIDADE SOCIAL NA AUSTERIDADE ATRAVÉS DA JUSTA REPARTIÇÃO DOS SACRIFÍCIOS, NÃO ONERANDO AS FAMÍLIAS PORTUGUESAS COM MENORES RENDIMENTOS.
EM CONCRETO, A SOBRETAXA INCIDE APENAS SOBRE A PARTE DO RENDIMENTO COLECTÁVEL QUE EXCEDE O VALOR ANUAL DO SALÁRIO MÍNIMO POR SUJEITO PASSIVO. SIMULTANEAMENTE, TEM AINDA EM CONTA O NÚMERO DE DEPENDENTES POR AGREGADO FAMILIAR.
EM RESULTADO DESTE PRINCÍPIO, ESTÃO EXCLUÍDOS DO PAGAMENTO DA SOBRETAXA:
 APROXIMADAMENTE 80% DOS PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL, CORRESPONDENTE A CERCA DE 1.4 MILHÕES DE PENSIONISTAS (V. PÁG. 8 DO DOCUMENTO DE SUPORTE), ASSIM COMO
 APROXIMADAMENTE 65% DOS AGREGADOS FAMILIARES, CORRESPONDENTE A CERCA DE 3 MILHÕES DAS FAMÍLIAS PORTUGUESAS (V. PÁG. 6 DO DOCUMENTO DE SUPORTE).
POR OUTRO LADO, O IMPACTO NOS TRABALHADORES DEPENDENTES DA CATEGORIA A DISTRIBUI-SE DA SEGUINTE FORMA:
 CERCA DE 52% DOS SALÁRIOS PAGOS EM PORTUGAL NÃO SERÃO ABRANGIDOS PELA SOBRETAXA
 DOS SUJEITOS PASSIVOS QUE PAGARÃO SOBRETAXA:
 CERCA DE 22% PAGARÃO MENOS DE €50
 CERCA DE 50% PAGARÃO MENOS DE €150
 OS 10% DOS SUJEITOS PASSIVOS QUE RECEBEM SALÁRIOS MAIS ELEVADOS CONTRIBUIRÃO PARA 60% DO TOTAL DA RECEITA(V. PÁG. 7 DO DOCUMENTO DE SUPORTE).
ACRESCE QUE A PROGRESSiVIDADE DA SOBRETAXA É IDÊNTICA QUANDO COMPARADA COM A APLICAÇÃO DAS TAXAS GERAIS DE IRS, QUER EM TERMOS DA CURVA DE CONCENTRAÇÃO DA RECEITA COBRADA, QUER EM TERMOS DO SEU IMPACTO EFECTIVO (V. PÁGINAS 9 E 10 DO DOCUMENTO DE SUPORTE).
QUANTO AOS CONTORNOS TÉCNICOS DA MEDIDA, A SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA INCIDE SOBRE O RENDIMENTO COLECTÁVEL DE IRS QUE RESULTE DO ENGLOBAMENTO, ACRESCIDO DE RENDIMENTOS SUJEITOS A TAXAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO. A SOBRETAXA APENAS INCIDE SOBRE A PARTE DO RENDIMENTO QUE EXCEDA O VALOR ANUAL DO SALÁRIO MÍNIMO POR SUJEITO PASSIVO (O QUE CORRESPONDE A €13.580 POR AGREGADO FAMILIAR COM DOIS SUJEITOS PASSIVOS).
EM TERMOS DE INCIDÊNCIA SUBJECTIVA, A SOBRETAXA ABRANGE OS SUJEITOS PASSIVOS RESIDENTES EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS.
A SOBRETAXA É FIXADA EM 3,5%, SENDO EQUIVALENTE A 50% DO SUBSÍDIO DE NATAL (1/14 DO RENDIMENTO ANUALIZADO), ARREDONDADO PARA A DÉCIMA INFERIOR.
POR OUTRO LADO, OS SUJEITOS PASSIVOS QUE AUFIRAM RENDIMENTOS DA CATEGORIA A (“TRABALHO DEPENDENTE”) E DE CATEGORIA H (“PENSÕES”) SERÃO SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE À TAXA DE 50% QUE INCIDIRÁ SOBRE A PARTE DO SUBSÍDIO DE NATAL QUE, DEPOIS DE DEDUZIDAS AS RETENÇÕES NORMAIS DE IRS E AS CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES DE PROTECÇÃO SOCIAL, EXCEDA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL (€ 485). A ESTE PROPÓSITO, REMETO PARA OS EXEMPLOS NAS PÁGINAS 11, 12, 13 E 15 DO DOCUMENTO DE SUPORTE.
A REFERIDA RETENÇÃO NA FONTE SERÁ EFECTUADA A TÍTULO DE PAGAMENTO POR CONTA DA SOBRETAXA DEVIDA NO FINAL. A RETENÇÃO SERÁ DEDUZIDA À SOBRETAXA QUE VIER A SER APURADA COM A ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE RENDIMENTOS DE CADA SUJEITO PASSIVO. CASO ESTA RETENÇÃO NA FONTE SEJA SUPERIOR AO VALOR DA SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA DEVIDA NO FINAL, O EXCEDENTE SERÁ OBJECTO DE REEMBOLSO.
FINALMENTE, NO QUE RESPEITA AOS RENDIMENTOS DE OUTRAS CATEGORIAS EM SEDE DE IRS, E DADO QUE OS RESPECTIVOS SUJEITOS PASSIVOS NÃO AUFEREM SUBSÍDIO DE NATAL, A SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA DEVIDA SERÁ APURADA COM A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE RENDIMENTOS RELATIVA AO ANO DE 2011. A ESTE PROPÓSITO, REMETO PARA O EXEMPLO NA PÁGINA 14 DO DOCUMENTO DE SUPORTE.
A SOBRETAXA INCIDIRÁ APENAS SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM 2011 E NÃO AFECTA SITUAÇÕES DE TRIBUTAÇÃO PASSADAS JÁ CONSOLIDADAS DO PONTO DE VISTA JURÍDICO-FISCAL.

VI. CONCLUSÃO

A TRANSIÇÃO PARA UMA ECONOMIA E SOCIEDADE PRÓSPERA E COMPETITIVA NA EUROPA E NO MUNDO EXIGE UMA PROFUNDA TRANSFORMAÇÃO ESTRUTURAL. O REEQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS E A MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA SÃO CONDIÇÕES PARA O SUCESSO DESTA TRANSFORMAÇÃO ESTRUTURAL.
AS CONDIÇÕES ADVERSAS EM QUE NOS ENCONTRAMOS, CONJUGADA COM A TURBULÊNCIA NOS MERCADOS FINANCEIROS E A FORTE INCERTEZA INTERNA E EXTERNA EXIGEM UMA ABORDAGEM PRUDENTE QUE MINIMIZE OS RISCOS PARA AS PORTUGUESAS E OS PORTUGUESES. A GESTÃO PRUDENTE DOS RISCOS E A CONSTÂNCIA DO PROPÓSITO DE CORRIGIR OS DESEQUILÍBRIOS FUNDAMENTAIS POSSIBILITARÁ A CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO ESTRUTURAL DA NOSSA ECONOMIA E SOCIEDADE. DESTA FORMA PODEMOS VOLTAR A REGISTAR RESULTADOS QUE COLOCAM PORTUGAL ENTRE AS MAIS DINÂMICAS SOCIEDADES NA EUROPA E NO MUNDO.

Escola Frei João - O mais recente exemplo da incompetência socialista‏

Na última reunião do Executivo Municipal a maioria socialista apresentou uma proposta que mereceu, por parte dos Vereadores eleitos pelo PSD de Vila do Conde, uma contundente crítica. Com efeito, a equipa do Eng. Mário Almeida levou à reunião uma proposta para aprovação de trabalhos de suprimento de erros e omissões na obra de «Requalificação da EB 2/3 Frei João de Vila do Conde», trabalhos esses que representam 42,37% do preço contratual daquela obra, ou seja, 1.838.438,93 € + IVA.
Recorde-se que a Requalificação da EB 2/3 Frei João, obra que se insere no plano de requalificação do parque escolar, foi adjudicada por um valor total de 4.339.076,86 € + IVA, sendo uma das mais dispendiosas de todas as que foram levadas a cabo no concelho de Vila do Conde. Ora, neste momento, o Câmara Socialista, que tem é a dona da obra, vem assumir o seu colossal falhanço ao apresentar tão expressivo desvio face ao valor de adjudicação da obra.
Como é óbvio, não estamos perante um mero erro ou de uma fugaz omissão. Os Vereadores eleitos pelo PSD lembram que se trata de um acréscimo de quase mais metade do inicialmente contratado e que em lado nenhum do mundo isto pode ter a aceitação de quem entende a gestão da coisa pública como um acto responsável e equilibrado. Na reunião do Executivo em que o assunto foi discutivo, os Vereadores Pedro Brás Marques, Marisa Postiga e Carlos Figueiras consideraram, em uníssono, que "estamos perante uma prova clara e insofismável de grave irresponsabilidade". Para jusificar a sua posição, apontaram duas razões:
Primeiro – a serem necessárias tais obras e na dimensão em que se apresentam, isso quer dizer que ou o projecto foi mal pensado e equacionado ou o caderno de encargos foi mal elaborado. Qualquer das respostas é susceptível de censura grave.
Segundo – Numa altura em que se clama por contenção de despesas, a Câmara de Vila do Conde vem dar mais um vivo e público manifesto de que despreza a crise e a política de contenção que se pretende levar a cabo. Recorde-mos, muito sumariamente, que este tipo de situação não é novidade, que em Janeiro aceitou pagar 2,5 milhões de euros por obras realizadas em 2005 e que, nem há um mês, contratou a título definitivo cerca de cinco dezenas de funcionários para somar ao milhar e meio que já dispunha.

Os Vereadores terminaram a sua intervenção referindo que "não espanta, por isso, a situação de falência que emerge dos 105 milhões de passivo aprovados no Relatório de Contas de 2010".

O Gabinete de Comunicação do PSD/Vila do Conde

Vilar do Pinheiro no "Terras do Ave"

O PSD Vilar do Pinheiro continua o seu trabalho em prol da freguesia, e leva a que a inprensa do concelho esteja atenta ao que por aqui se passa. As obras da Urbanização da Igreja foram agora notícia no principal jornal do concelho de Vila do Conde, o "Terras do Ave".

Discurso de Pedro Passos Coelho na sessão de encerramento do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses‏

DISCURSO PROFERIDO NA SESSÃO DE ENCERRAMENTO DO CONGRESSO DA ANMP
REALIZADO EM COIMBRA EM 9 DE JULHO DE 2011

Exmo. Senhor Presidente da Mesa do Congresso,
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Directivo,
Exmos. Senhores Representantes de Governos de Países Amigos convidados,
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra
Senhoras e Senhores Congressistas,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Agradeço, em nome do Governo de Portugal, o convite endereçado para estar presente na Sessão de Encerramento dos trabalhos deste XIX Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Saúdo, na pessoa do Senhor Presidente da Câmara de Coimbra e anfitrião deste Congresso, o poder local democrático aqui representado pelos Senhores Congressistas, garantidamente uma das matrizes mais sólidas da nossa Democracia que, como V. Exa., Senhor Presidente do Conselho Directivo da ANMP, bem salientou, contribui de facto para a concretização do direito à identidade das populações num espírito de permanente coesão nacional.
Permitam-me, ainda, um cumprimento especial aos Senhores Ministros dos Governos das Repúblicas de Angola e da Guiné-Bissau a quem transmito, em meu nome pessoal e do governo português, os mais vivos e fraternos votos de continuação de uma cooperação alargada e consistente entre as nossas administrações públicas a todos os níveis e, muito particularmente, dos Municípios Portugueses com as municipalidades dos Vossos Países também representadas neste Congresso.
Como é do conhecimento geral fui, até há dias, presidente da Assembleia Municipal de Vila Real de Trás-os-Montes, função da qual me desvinculei em virtude do mandato que me foi conferido pelos portugueses nas eleições do passado dia 5 de Junho.
Tal circunstância facultou-me uma experiência política e pessoal inolvidável que me torna um de vós, alguém que pondera e sabe interpretar as preocupações e os anseios daqueles que, num registo de proximidade, contribuem para a promoção do bem-estar das populações e para o florescimento da cidadania local.
Senhor Presidente,

Senhores Congressistas,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,

O Governo assume como projecto próprio - e para além do quadro dos compromissos resultantes do Memorando de Entendimento com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional - uma agenda reformista e inovadora para o Poder Local assente em duas vertentes fundamentais:
- a proximidade e
- a descentralização através de uma reforma administrativa robusta e coerente que privilegie o desenvolvimento harmonioso do território nacional ao serviço dos cidadãos.
Como consta do Programa do Governo aprovado pela Assembleia da República, é para nós imperioso colocar a administração local e a reforma administrativa no centro do debate político reformista que agora encetamos, num quadro mais amplo de reforço da cidadania, da solidariedade e de abertura à sociedade. Neste contexto, as conclusões deste Congresso são um contributo essencial para esse debate nacional que agora iniciamos.
Importa, pois, salientar os vectores estratégicos que norteiam a acção do Governo para a Administração Autárquica e que visam a Mudança de um registo centralista e macrocéfalo para um novo patamar de responsabilidade e de coesão nacional que é claro valorize a eficiência na afectação de recursos destinados ao desenvolvimento social, económico, cultural e ambiental das populações, mas que esteja em linha, também, com o princípio da subsidiariedade.
Esses vectores estratégicos são:
- a descentralização e a reforma administrativa,
- o aprofundamento do municipalismo,
- o reforço e valorização das competências das Associações de Municípios,
- a promoção da coesão e da competitividade territoriais através do poder local.
O momento que o País atravessa obriga-nos a encarar com realismo e de forma integrada a prossecução dos nossos objectivos que são, repito-o, eminentemente nacionais. Por consequência, o Governo deposita toda a sua confiança no sentido de responsabilidade e de solidariedade dos Municípios no desígnio patriótico da consolidação orçamental.
Neste campo, o Governo empenhar-se-á na aprovação de uma nova Lei de Finanças Locais que atenue em muitos casos a actual situação de uma certa preponderância das receitas da construção e do imobiliário na origem do financiamento local e que altere o seu modelo para o tornar mais transparente, mais eficaz e mais eficiente no pressuposto que aos Municípios deve ser assegurado o direito a uma parte da receitas fiscais cobradas no seu território, compensadas com um Fundo de Coesão Municipal para os Municípios economicamente mais débeis.
Simultaneamente, e em função da execução orçamental, procurar-se-á regularizar as situações de dívida a cargo da Administração Central e apelar-se-á a uma execução muito rigorosa do QREN que dê prioridade a equipamentos de proximidade e de desenvolvimento local e regional, em atenção à qualificação das
pessoas, das empresas e do território, o que só se obtém mediante uma gestão transversal e oportuna daquele Quadro de Referência Estratégica Nacional em ambiente de firme coesão nacional e onde o papel dos autarcas, sobretudo em áreas de baixa densidade demográfica, é indispensável. Não queremos deixar ninguém para trás.
Neste âmbito, após a análise preliminar efectuada, o Governo tem a intenção de prosseguir a negociação do processo de reprogramação dos Programas Operacionais do QREN, já encetado pelo anterior Governo junto da Comissão Europeia, em cumprimento estrito das condições que permitirão um ajustamento financeiro sustentável e propiciador de uma maior fluidez e celeridade nas transferências financeiras efectuadas pela Comissão para Portugal ao abrigo desses importantes instrumentos ao serviço do desenvolvimento regional e da materialização da política de coesão no nosso país.
Assim, obtido que seja o consenso para dotar esses Programas Operacionais de novos critérios de atribuição de verbas, designadamente com o aumento do nível das taxas de comparticipação praticadas, associado ao reforço das dotações disponíveis para determinados eixos de actuação que apresentam maior carência de recursos financeiros, tornar-se-á possível prevenir por antecipação possíveis dificuldades de execução por força de restrições orçamentais de todos conhecidas.
Com o processo de reprogramação procuraremos também introduzir, desde já, uma simplificação da estrutura dos eixos prioritários e da programação, com clarificação e melhor delimitação entre Programas Operacionais dos diferentes fundos, mormente FEDER e Fundo de Coesão.
Não obstante, e em obediência ao Programa de Governo aprovado, avançaremos para a posterior concretização de uma segunda reprogramação com uma natureza e objectivo estratégicos, consequentemente mais profunda e estruturante no seu alcance, tal como a Comissão Europeia vem igualmente sugerindo às autoridades nacionais.
Esse novo processo revestirá, necessariamente, maior reflexão e complexidade para o qual serão convocadas todas as entidades intervenientes nas quais se incluem, como parceiros privilegiados, os municípios representados pela ANMP, como são exemplo os Memorandos já acordados com o Estado, sendo intenção do Governo realizar a mais ampla concertação possível para garantir maior segurança e clareza nas propostas a apresentar e a negociar com a Comissão Europeia.
Este modelo responsabilizador, de solidariedade e de cooperação inclui a autonomia financeira das associações supra-municipais o que corresponde, por um lado, a um aprofundamento das competências de nível municipal e supra-municipal e, por outro, à adequação de recursos escassos ao princípio orientador da descentralização administrativa que valoriza o papel do autarca como gestor de meios de financiamento e co-financiamento públicos, de recursos humanos e materiais para a competitividade territorial, o crescimento e a inovação económica e social locais e sub-regionais.
A aplicação do princípio da autonomia financeira prevê a instituição de planos de desenvolvimento a nível regional, com maior intervenção dos municípios e das
associações municipais em plena articulação com os diferentes níveis de decisão política, quer internos quer europeu.
Por isso apelo à participação activa dos Senhores Presidentes de Câmara neste esforço colectivo que também concebe um acordo político alargado para viabilizar a reorganização do mapa administrativo - na senda da optimização e da racionalização do número dos órgãos autárquicos de acordo com o princípio de “geometria variável” ou do intermunicipalismo em prol da cidadania e da solidariedade nacional e local - bem como das respectivas competências.
Sem prejuízo da identidade própria de cada freguesia, o Governo, em consonância com o seu Programa, prevê fomentar a associação de freguesias através da redução equilibrada do seu número. Este é um compromisso que foi sufragado pelos Portugueses nas últimas eleições, independentemente do Memorando de Entendimento. E o Governo cumpri-lo-á para assegurar ganhos de eficiência local e nacional.
Da mesma forma, importa actuar relativamente ao sistema das Unidades Territoriais Estatísticas, os NUT III. O Governo proporá novos modelos de governação territorial local, em consonância e com respeito pela legitimidade democrática dos municípios, modelos esses tendentes a potenciar uma maior eficiência das oportunidades de desenvolvimento local para a competitividade e o crescimento económico.
Tenho igualmente presentes as preocupações dos autarcas portugueses que recaem sobre a Lei de Tutela Administrativa e a sua compatibilização com o
regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, criado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007.
O Governo colaborará com a Assembleia da República - tal como o fará quanto aos modelos de competências, financiamento e transferência de recursos ou quanto às novas perspectivas de organização local a que aludi – para que essa compatibilização tenha em conta as especificidades da função autárquica sem pôr naturalmente em causa a matriz fundamental daquele regime.
Como é do conhecimento dos Senhores Congressistas, encontra-se praticamente concluído o levantamento do sector empresarial municipal que resulta de uma análise detalhada efectuada por duas vias:
- a avaliação da sua utilidade pública;
- e a racionalização sustentada da despesa como factor de coesão local e nacional,
tarefa esta que muitos autarcas estão já a levar a cabo, o que é revelador do seu empenho no objectivo comum de não hesitarmos no cumprimento dos compromissos que assumimos perante os portugueses e perante as instâncias europeias e o FMI.
O país dificilmente compreenderia que o esforço que estamos a pedir não fosse exemplarmente cumprido pelas administrações públicas aos seus mais diversificados níveis. Da mesma maneira que devemos atalhar o “Estado paralelo”, temos de preservar o mesmo princípio quer para a administração
regional quer para a administração local e para a reforma administrativa que empreenderemos com os Municípios, numa tarefa que implica também uma grande exigência e rigor na avaliação do desempenho das empresas municipais com vista à sua manutenção, alteração ou extinção.
O debate proporcionado por este Congresso decerto permitiu aos representantes dos Municípios partilhar experiências e anseios comuns nas mais diversas áreas de actuação e intervenção local, desde a educação ao apoio às crianças com necessidades educativas especiais, dos planos municipais de segurança rodoviária à educação rodoviária, à defesa do consumidor e à protecção civil, das águas e tratamento de resíduos à desclassificação e iluminação de estradas da rede nacional ou aos projectos de especialidades.
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses é, assim, o fórum que, perante o país, demonstra a vitalidade dinâmica do nosso poder local democrático implantado há mais de trinta e cinco anos.

Senhor Presidente, Senhores Congressistas,
Comemorámos em 2010 os duzentos anos do nascimento de Alexandre Herculano. Ninguém ignora que foi um dos mais eminentes pensadores do século XIX português, alguém que lutou pela liberdade e pelo reforço da cidadania através da escrita ou no exercício de funções públicas, e que devotou um genuíno interesse intelectual ao municipalismo.
Ao referir-se às autonomias do município medieval no qual estribava o seu pensamento sobre a descentralização política e administrativa do país, Herculano escrevia que «a administração da localidade pela localidade deve chegar até ao último limite em que não repugna ao direito das outras localidades constituídas uniformemente» e que «a administração central abrange tudo o que fica além destes limites no regímen prático da sociedade.»
Porquê? Porque, continuava Herculano, «nós supomos que é melhor que os cidadãos se habituem a gerir os seus negócios e os da localidade para se afazerem à vida pública, em vez de os conservar numa tutela infantil.»
Este é hoje um elemento fulcral da actividade do Governo em todos os domínios da vida nacional - o desenvolvimento de uma relação adulta com os Portugueses por forma a superar a cultura dos paternalismos e das dependências que se quer ver substituída por uma cultura da responsabilidade e da abertura, centrada nas pessoas concretas, nos seus problemas e ambições. Conto com todos os autarcas, independentemente das diversas extracções partidárias, para, juntos, termos a certeza de que não vamos falhar.

Muito Obrigado.

A respeito do Boletim da Junta de Freguesia - A verdade é como o azeite, vem sempre ao de cima...

O Boletim informativo da Junta de Freguesia de Vilar do Pinheiro Nº26/Junho de 2011 chegou a casa dos Pinheirenses no dia 8 de Junho de 2011, a informar o que se passou nos últimos meses em Vilar do Pinheiro. No entanto, no nosso entender é necessário esclarecer alguns pontos. É verdade que a Assembleia de Freguesia é só uma, mas também é verdade que é composta por dois grupos parlamentares, um constituído pelo Partido Socialista e outro pela coligação PPD/PSD-CDS/PP e convém por uma questão de transparência e idoneidade dar o seu a seu dono, porque os ritmos e capacidade de trabalho são completamente diferentes. Salientamos ainda que houve mais documentos levados à Assembleia de Freguesia, dos que constam no Boletim Informativo da Junta de Freguesia, mas talvez não interesse que constem no referido boletim...
Então vejamos quem propôs o quê...

Assembleia de Freguesia de 21 de Dezembro de 2010
Voto de Louvor ao Dr. João Aroso

Voto de Louvor

A coligação PPD/PSD-CDS/PP no âmbito de reconhecer e enaltecer os feitos alcançados pelos Pinheirenses, vem por este meio propor em Assembleia de Freguesia um voto de louvor ao Dr. João Filipe Aroso Lopes da Silva.
O Dr. João Aroso é um Pinheirense de apenas 38 anos licenciado em Educação Física e Desporto e com mestrado em Ciências de Desporto com um curriculum verdadeiramente impressionante, e do qual, na qualidade de seus conterrâneos nos devemos orgulhar. Para além de ter sido docente no Instituto Superior da Maia (ISMAI) o Dr. João Aroso é um reconhecido treinador de futebol que já representou clubes de renome nacional e internacional tais como o Boavista Futebol Clube, o Sporting Clube de Portugal e o AEK de Atenas. Actualmente está ao serviço da Selecção Nacional de Futebol, feito que premeia o rigor, a qualidade e a competência demonstrada durante anos deste ainda jovem Pinheirense.

Propomos ainda que em caso de aprovação deste voto de louvor, seja dado conhecimento ao próprio através de carta e aos Pinheirenses através do boletim informativo da Junta de Freguesia de Vilar do Pinheiro.

Vilar do Pinheiro, 21 de Dezembro de 2010


Os Membros da Assembleia
Elizabete Matos
António Augusto Lopes
Teresa Moreira

Quanto a este voto de louvor achamos que ele é merecedor de ser primeira página do boletim informativo da Junta de Freguesia, tanto é que foi a coligação PPD/PSD-CDS/PP que o levou à assembleia de freguesia. No entanto achamos estranho a Junta de Freguesia ter-lhe dado tanto destaque depois do Sr. Presidente da Junta ter dito em Assembleia de Freguesia que o Dr. João Aroso não era treinador, era preparador físico, e se o era seria de segunda categoria. Lembramos ainda, que este voto de louvor não foi aprovado por unanimidade porque houve duas abstenções por parte do Partido Socialista.

Recomendação

A coligação PPD/PSD-CDS/PP vem por este meio solicitar à Junta de Freguesia de Vilar do Pinheiro, que interceda sobre as Estradas de Portugal para que repare o semáforo que se situa em frente ao edifício da Junta de Freguesia de Vilar do Pinheiro.
Os semáforos laterais já não funcionam há algum tempo, o que provoca alguma confusão aos condutores, devido à incompatibilidade entre a sinalização aérea e a terrestre.

Vilar do Pinheiro, 21 de Dezembro de 2010


Os Membros da Assembleia,
Elizabete Matos
António Augusto Lopes
Teresa Moreira

Aqui é importante referir que o Sr. Presidente da Junta de Freguesia disse em Assembleia de Freguesia que já tinha feito o pedido para a reparação do semáforo, mas o que é certo é que passados seis meses o semáforo ainda continuava por reparar, o que levou o PSD Vilar do Pinheiro a colocar um cartaz para alertar a situação e em paralelo pedir à entidade competente a reparação do semáforo. Resultado, o semáforo foi reparado passados seis dias.
Perguntamos nós, será que o Sr. Presidente da Junta de Freguesia pediu mesmo a reparação do semáforo.....


Pedido de Esclarecimento

A coligação PPD/PSD-CDS/PP vem por este meio colocar em Assembleia de Freguesia as seguintes questões:

- Relativamente às casas do PER que são para venda o Sr. Presidente da Junta de Freguesia disse na última Assembleia de Freguesia, que durante o mês de Outubro iria ser lançado um concurso efectivo. Pretendemos saber se o mesmo teve lugar e em que ponto se encontra a entrega das últimas habitações sociais.

- Relativamente à questão do tanque do Sete pretendemos saber qual foi o parecer dado pelo técnico da Câmara de Vila do Conde.

- Relativamente ao Plano de Actividades mais uma vez vem mencionado o alargamento da Rua José Martins Maia, assim como, dotar a Urbanização da Igreja com sistema de recolha de águas pluviais, para quando o seu início? Lembramos que já não é a primeira vez que estas obras aparecem no Plano de Actividades, sem que se concretizem.

- Face à sinalização de “estrada sem saída” colocada quer na parte nascente quer na parte poente da Rua José Gil Batista qual a finalidade das mesmas? Tendo em conta que a referida rua foi notícia, exactamente pelo facto de ter sido intervencionada para ter melhores condições de utilização.

- Há vários meses que se encontra partida uma laje no passeio em frente ao edifício “Jardins do Padinho”, para quando a sua reparação/substituição, já que o dito passeio é propriedade pública.


Vilar do Pinheiro, 21 de Dezembro de 2010


Os Membros da Assembleia,
Elizabete Matos
António Augusto Lopes
Teresa Moreira

Como se pode verificar neste pedido de esclarecimento, a coligação da qual fazemos parte já em 21 de Dezembro de 2010 questionava a Junta de Freguesia para quando o começo das obras na Urbanização da Igreja. Na altura o Sr. Presidente da Junta de Freguesia disse que não podia fazer a obra por falta de verbas, no entanto, o PSD Vilar do Pinheiro não descansou nem se conformou e no dia 20 de Fevereiro de 2011 publicou um artigo neste blogue (como poderão verificar) em que demonstrava realmente a necessidade de executar a obra. Ainda relativamente a este assunto, a acta que foi levada a Assembleia de Freguesia para aprovação não era fidedigna quanto ao que foi dito na Assembleia de Freguesia de 21 de Dezembro de 2010, o que levou a coligação a fazer um voto de protesto à acta como poderão ver mais à frente.
Uma vez que estamos a falar de obras, no boletim da Junta de Freguesia menciona o arranjo da parede exterior e substituição do portão de entrada a poente da Casa da Quinta do Rato. Esperemos que não aconteça o mesmo que está a acontecer ao telhado. Uma obra à pouco tempo executada e já lhe faltam alguns cumes.

Voto de Protesto

No dia 25 de Junho de 2010 foi aprovado em Assembleia de Freguesia que a bandeira nacional fosse hasteada no edifício da Junta de Freguesia de Vilar do Pinheiro em dias de luto nacional e nos feriados nacionais que representam datas importantes para a República Portuguesa.
Como todos sabemos, no passado dia 5 de Outubro foi feriado nacional (Implantação da República Portuguesa), e Vilar do Pinheiro ao contrário de outras freguesias vizinhas não teve a bandeira Nacional hasteada.
A coligação PPD/PSD-CDS/PP vem por este meio propor um voto de protesto à Junta de Freguesia de Vilar do Pinheiro, em primeiro lugar por não respeitar devidamente os feriados nacionais, e em segundo lugar porque desrespeitou uma recomendação aprovada por esta Assembleia de Freguesia.



Vilar do Pinheiro, 21 Dezembro de 2010.

Os Membros da Assembleia,
Elizabete Matos
António Augusto Lopes
Teresa Moreira

Este voto de protesto surge em consequência de uma recomendação feita por nós em 25 de Junho de 2010, que foi aprovada em Assembleia de Freguesia e o executivo da Junta de Freguesia não cumpriu. No entanto já não estavamos à espera de outra coisa, uma vez que na Assembleia de Freguesia em que a recomendação foi aprovado, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia avisou logo, que não ia ser ele a hastear a bandeira porque não era empregado da Junta de Freguesia.

Assembleia de Freguesia de 21 de Abril de 2011

Recomendação

A coligação PPD/PSD-CDS/PP vem por este meio solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia de Vilar do Pinheiro, que cumpra o que está estipulado no Regimento da Assembleia de Freguesia. Na Assembleia de Freguesia de 21 de Dezembro de 2010, o Sr. Presidente da Assembleia fez referência no período depois da ordem do dia a um email enviado pelo Sr. Miguel Pereira destinado à Assembleia de Freguesia.
Lembramos o Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia que o Artigo 16º (Funcionamento das Sessões) nº1 alínea a) é bem explícito quanto ao tratamento que deve ser dado a este tipo de correspondência, ora vejamos:

Artigo 16º

Funcionamentos das Sessões

1.Antes do início dos trabalhos haverá um período, não superior a quarenta e cinco minutos, destinado a tratar, pelos membros da Assembleia, dos seguintes assuntos:
a)Leitura resumida do expediente e dos pedidos de informação e esclarecimentos e respectivas respostas, que tenham sido formulados no intervalo das sessões da Assembleia;
A Coligação PPD/PSD-CDS/PP espera que das próximas vezes que haja correspondência, esta seja lida à Assembleia antes do período da ordem do dia, como está estipulado no Regimento aprovado para esta Assembleia de Freguesia.

Vilar do Pinheiro, 21 de Abril de 2011

Os Membros da Assembleia,
Elizabete Matos
António Augusto Lopes
Orlando Magalhães


Voto de Pesar

Pelo Falecimento de Aurélio Miranda Oliveira da Silva

Faleceu no passado dia 9 de Fevereiro o Senhor Aurélio Miranda Oliveira da Silva.
Embora não sendo nosso conterrâneo, esta Assembleia de Freguesia de Vilar do Pinheiro não pode deixar de realçar o contributo que nos últimos anos deu à vida associativa da nossa terra, nomeadamente ao serviço do Sport Clube Vilar do Pinheiro como membro dos seus Órgãos Sociais, de cuja Direção foi distinto e abnegado Presidente .
Era, à data, o Presidente da Assembleia Geral daquele Clube .
Reconhecendo, assim, o valor do seu legado, os membros da Assembleia de Freguesia de Vilar do Pinheiro eleitos pela Coligação PPD/PSD – CDS/PP têm a honra de propor que esta Assembleia na sua sessão de 21 de Abril de 2011 aprove um Voto de Pesar pela sua morte e manifeste à sua família um profundo pesar pela perda .

Vilar do Pinheiro, 21 de Abril de 2011

Os Membros da Assembleia,
Elizabete Matos
António Augusto Lopes
Orlando Magalhães


Voto de Protesto

A coligação PPD/PSD-CDS/PP vem mais uma vez por este meio demonstrar o seu desagrado pela forma como a acta é redigida, visto não transparecer o que efectivamente se passa na Assembleia de Freguesia.
Relativamente à penúltima linha do segundo parágrafo e às linhas 14, 15 e 16 (até “2900 euros) do terceiro parágrafo em que se refere à colocação de cortinas na Escola de Real, assim como ao seu custo, a coligação não pode concordar porque, do que está escrito na acta nada foi dito na assembleia. O que realmente foi dito em relação a este assunto é o que está descrito na linha 16 e seguintes do mesmo parágrafo.
Também no quarto parágrafo existe irregularidades na redacção da acta, vejamos:
Na linha 11 e seguintes onde é referido o nosso voto de protesto à acta nº4, o Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia diz que este voto de protesto não foi a votação e enuncia as justificações dadas por ele na assembleia, no entanto na linha 17 a acta já refere que o voto foi a votação e foi reprovado com 6 votos contra do PS e 3 votos a favor da Coligação PPD/PSD-CDS/PP. Afinal o voto de protesto foi a votação ou não?
Se foi a votação, existe outra irregularidade uma vez que este voto de protesto era referente à acta nº4, logo teria de haver pelo menos duas abstenções por parte do PS. Lembramos que o Sr. Pedro Gomes e a D. Amélia Guimarães não participaram na Assembleia de Freguesia de 21 de Setembro de 2010, por isso não podiam votar contra como vem mencionado na acta.
Para finalizar, não podemos concordar ainda com o que está escrito nas linhas 63 e seguintes do quarto parágrafo no que se refere à obra da Urbanização da Igreja, porque o que o Sr. Presidente da Junta disse é que só faria a obra se a Câmara Municipal pagasse a obra. Não disse na assembleia que ia fazer um acordo em que a Junta de Freguesia pagaria metade do custo.

Vilar do Pinheiro, 21 de Abril de 2011

Os Membros da Assembleia,
Elizabete Matos
António Augusto Lopes
Orlando Magalhães

Como podem verificar no último parágrafo deste voto de protesto, vem confirmar o que já tinhamos referido acima quanto ao assunto da Urbanização da Igreja, mencionado a quando da explicação do pedido de esclarecimento apresentado na Assembleia de Freguesia de 21 de Dezembro de 2010.
A Junta de Freguesia executou a obra mas foi PSD Vilar do Pinheiro que pressionou para que ela fosse realizada. Daí o nosso outdoor colocado no local "Insistindo, pressionando as obras vão se realizando".

Voto de Congratulação

Ao comemorarem-se os cinquenta anos da fundação do Sport Club Vilar do Pinheiro, vêm os Membros da Assembleia de Freguesia de Vilar do Pinheiro eleitos pela Coligação PPD/PSD -CDS/PP apresentar um voto de congratulação pela efeméride, aproveitando para desejar ao clube os maiores êxitos desportivos com vista ao seu engrandecimento, a bem dos nossos jovens.

Fundado em 12 de Março de 1961 com o nome de Vilar do Pinheiro Futebol Clube, efectuou os seus primeiros jogos no designado ‘Campo do Martelo’. Todavia, esse recinto cedo se revelou pequeno e inadequado no que às suas infraestruturas respeitava. Então, novo campo surgiu, próximo do primeiro, e que ficou conhecido como ‘Campo das Roças’.

Com a filiação na Associação de Futebol do Porto, tornou-se necessário dotar o clube de infraestruras compatíveis com as novas exigências e requisitos obrigatórios. Nasceu assim o ‘Campo da Agra’, situado no então Lugar da Agra de Cima, onde passou a desenvolver toda a sua actividade desportiva, cultural e de recreio.

De então para cá, tem-se verificado um crescendo da sua importância a nível regional, com o clube a ocupar os tempos livres e a facultar a prática do desporto a jovens (e não só) de ambos os sexos e de todas as idades (desde crianças das ‘escolinhas’ até equipas de ‘veteranos’, passando por ‘infantis’, ‘iniciados’, ‘juvenis’, ‘juniores’ e ‘seniores’, bem como pelo ‘futebol feminino’).

Todos os troféus conquistados e classificações alcançadas ao longo do tempo, o foram por obra de muita dedicação, perseverança e esforço de todos (sócios, atletas e dirigentes). Será, contudo, justo realçar a época de 2004/2005 em que foi alcançado o apogeu da sua história desportiva com a subida à Primeira Divisão Distrital da A. F. P. .

O Sport Club Vilar do Pinheiro sobreviveu a uma vaga de desaparecimentos de clubes de freguesias vizinhas e é hoje o Clube de Futebol filiado na A. F. P. mais representativo do concelho de Vila do Conde, depois do Rio Ave F. C. .

Pela passagem do cinquentenário do Clube, os Membros da Assembleia de Freguesia de Vilar do Pinheiro eleitos pela Coligação PPD/PSD – CDS/PP reiteram os votos de longa vida, repleta de sucessos e vitórias.

Vilar do Pinheiro, 21 de Abril de 2011

Os Membros da Assembleia,
Elizabete Matos
António Augusto Lopes
Orlando Magalhães

Assembleia de Freguesia de 27 de Junho de 2011

Moção

A coligação PPD/PSD-CDS/PP vem por este meio apresentar esta Moção a fim de esclarecer algumas dúvidas que parecem ainda persistir quanto ao funcionamento da Assembleia de Freguesia de Vilar do Pinheiro. Na Assembleia de Freguesia de 21 de Abril de 2011 o Sr. Presidente da Junta pediu a palavra para esclarecer algumas situações que citamos: “Numa reunião da Assembleia, no período depois da ordem do dia, qualquer pessoa que assiste às reuniões de Assembleia deve dirigir-se ao Presidente da Junta e não ao Presidente da Assembleia. O Presidente da Assembleia é o moderador numa Assembleia de Freguesia. Relembra que os pedidos de informação/esclarecimento devem ser endereçados de preferência, por correio à Junta de Freguesia. Se forem endereçados à Assembleia de Freguesia, a Assembleia de Freguesia reencaminha para a Junta de Freguesia. A lei nº 46/2007 de 24 de Agosto regula o acesso a documentos administrativos, pelo que mediante a formalização por escrito de um pedido, a documentação poderá ser consultada nesta Junta de Freguesia. O artigo 14º da referida lei estabelece que a entidade que recebe o pedido deverá dar resposta num prazo de 10 dias.”.
O Sr. Presidente da Junta de Freguesia quando refere o funcionamento da Assembleia de Freguesia não deve mencionar o que lhe convém, mas sim, o que foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária de 22.12.2009 no Regimento da Assembleia de Freguesia de Vilar do Pinheiro para o quadriénio 2009/2013. Depois de ler e reler o referido regimento, não encontramos nenhum artigo onde esteja mencionado que no período depois da ordem do dia, qualquer pessoa que assista às reuniões deva dirigir-se ao Presidente da Junta. Quanto ao uso da palavra, o único artigo que encontrámos no regimento é o artigo 17º (Uso da Palavra), artigo este, que menciona que o uso da palavra será concedido pelo Presidente da Assembleia. Parece que o Sr. Presidente da Junta de Freguesia está um bocado confuso quanto às suas competências na Assembleia de Freguesia.
Quanto à lei nº 46/2007 de 24 de Agosto que o Sr. Presidente da Junta refere, realmente é verdade que a documentação poderá ser consultada na Junta de Freguesia, no entanto o artigo 14º diz muito mais como poderão abaixo verificar:

Artigo 14.º
Resposta ao pedido de acesso

1 - A entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso a um documento administrativo deve, no prazo de 10 dias:

a) Comunicar a data, local e modo para se efectivar a consulta, se requerida;
b) Emitir a reprodução ou certidão requeridas;
c) Comunicar por escrito as razões da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pretendido, bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso dessa decisão;
d) Informar que não possui o documento e, se souber qual a entidade que o detém, remeter-lhe o requerimento, com conhecimento ao requerente;
e) Expor à CADA dúvidas que tenha sobre a decisão a proferir, a fim de esta entidade emitir parecer.

2 - No caso da alínea e) do número anterior, a entidade requerida deve informar o requerente e enviar à CADA cópia do requerimento e de todas as informações e documentos que contribuam para convenientemente o instruir.

3 - A Administração não está obrigada a satisfazer pedidos que, face ao seu carácter repetitivo e sistemático ou ao número de documentos requeridos, sejam manifestamente abusivos.

4 - Em casos excepcionais, se o volume ou a complexidade da informação o justificarem, o prazo referido no n.º 1 pode ser prorrogado, até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto com indicação dos respectivos fundamentos, no prazo máximo de 10 dias.

Lembramos o Sr. Presidente da Junta que ao referir uma lei não deve somente mencionar o que lhe convém, porque se tivermos em atenção a lei mencionada a Junta de Freguesia já falhou com um pedido feito pela coligação PPD/PSD-CDS/PP.

Vilar do Pinheiro, 27 de Junho de 2011


Os Membros da Assembleia
Elizabete Matos
António Augusto Lopes
Orlando Magalhães


Voto de Pesar

A coligação PPD/PSD-CDS/PP vem por este meio propor um voto de pesar ao Dr. Alcindo Aroso Martins. O Dr. Martins foi um pinheirense que muito novo se licenciou em medicina apesar de praticamente não ter exercido, pois optou por gerir a “Casa agrícola do Martins da Póvoa”. No entanto este voto de pesar não surge em consequência da sua actividade profissional, mas sim em consequência da obra que praticou enquanto cidadão. O Dr. Martins foi mordomo em festas religiosas, foi membro da Junta de Freguesia da extinta Sociedade Eléctrica de Vilar do Pinheiro e colaborou nos Lions Club de Vila do Conde.
O Dr. Martins deixou a vida terrena no passado dia 8 de Maio de 2011, mas perpetuou o seu nome através do seu humanismo, da sua cidadania e do seu exemplo.

Vilar do Pinheiro, 27 de Junho de 2011


Os Membros da Assembleia,
Elizabete Matos
António Augusto Lopes
Orlando Magalhães

Voto de Protesto

A coligação PPD/PSD-CDS/PP vem por este meio apresentar um voto de protesto à minuta da acta avulsa nº6. É certo que esta acta comparativamente às anteriores está muito mais fidedigna em relação ao que se passou na Assembleia de Freguesia, no entanto, continua a pecar pelo rigor.
No 6º parágrafo a acta menciona o seguinte: “ A coligação PSD-CDS/PP apresenta um voto de protesto relativamente à ausência de resposta pelo Sr. Presidente da Assembleia a um mail enviado pelo Sr. Miguel Pereira”. O que a coligação PPD/PSD-CDS/PP apresentou na Assembleia de Freguesia de 21 de Abril de 2011 relativamente ao assunto em questão foi uma recomendação (N/Ref.:R02-11) e não um voto de protesto. Mais informamos, que no referido documento a coligação recomenda ao Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia que cumpra o que está estipulado no Regimento da Assembleia de Freguesia (como se pode comprovar no documento em anexo a este voto de protesto) e nada refere relativamente a ausência de respostas.

Vilar do Pinheiro, 27 de Junho de 2011


Os Membros da Assembleia
Elizabete Matos
António Augusto Lopes
Orlando Magalhães

Pedido de esclarecimento

A coligação PPD/PSD-CDS/PP vem por este meio pedir novamente uma cópia do auto da polícia relativo ao assalto ocorrido na Sede da Junta de Freguesia.
No mail enviado ao Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia era isso que pedíamos, auto da polícia (inicio do processo) e não o que nos foi entregue por parte da Junta de Freguesia, que foi o despacho de arquivamento do processo por parte do Ministério Público (fim do processo).
Para que não existam dúvidas em relação ao nosso primeiro pedido e do que nos foi entregue, seguem em anexo uma cópia do mail enviado ao Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia e uma cópia do que foi enviado pela Junta de Freguesia.

Vilar do Pinheiro, 27 de Junho de 2011


Os Membros da Assembleia,
Elizabete Matos
António Augusto Lopes
Orlando Magalhães

O pedido por parte da coligação PPD/PSD-CDS/PP que o boletim informativo da Junta de Freguesia de Vilar do Pinheiro menciona, é o que está acima descrito.
A coligação aquando da visita à Junta de Freguesia de Vilar do Pinheiro, para consultar os documentos de suporte do relatório de contas de 2010, descobriu que tinha havido um roubo na Junta de Freguesia no valor de 1728,42 euros. Perante esta situação que a Junta de Freguesia tinha ocultado até ao momento (desconfiamos que nem os deputados do Partido Socialista sabiam da situação, mas ao que parece também não se preocupam muito, porque em vez de defender o interesse da população que os elegeu parece que estão mais preocupados em defender o executivo da Junta de Freguesia)a coligação pediu o auto para perceber como, quando e em que condições o roubo tinha acontecido. Mas em vez de receber o auto pedido, recebeu o documento do arquivo do processo do Ministério Público, documento esse que não esclarece as nossas dúvidas. Continuamos à espera do auto...


Este foi o trabalho de Assembleia de Freguesia que nós apresentamos nas últimas três assembleias, quanto ao trabalho do grupo parlamentar Socialista resume-se a um voto de louvor ao 37º aniversário do "25 de Abril", um voto de louvor ao aproveitamento escolar da aluna Ana Filipa Costa Maia, um voto de pesar pelo falecimento da sogra do Sr. Presidente da Junta de Freguesia, Dª Leopoldina Sanches dos Santos e um voto de pesar pelo falecimento do Dr. Alcindo Aroso Martins (à imagem da coligação que também fez o mesmo como poderam observar relativamente ao Dr. Alcindo) que nós votamos a favor por acharmos serem votos com relevância.
Agora não podemos é concordar com a Junta de Freguesia, quando esta na elaboração do boletim informativo menciona o trabalho da Assembleia de Freguesia metendo tudo no mesmo "saco". A coligação PPD/PSD-CDS/PP da qual o PSD Vilar do Pinheiro faz parte, exige que o trabalho da Assembleia de Freguesia tenha o rosto de quem o apresenta.

O PSD Vilar do Pinheiro continua a denunciar os problemas da Freguesia - Desta vez usou outdoors

Símbolo da Freguesia encoberto por trepadeiras

Brasão

Igreja:
Igreja Templo Sagrado onde o povo se reunia e reúne para prestar culto a Deus e à sua padroeira ( Santa Marinha), é datada de 1036, sofreu várias alterações ao longo dos anos, 1708 alteração do suporte sineiro, eliminação da porta em arco, em 1712 foi construída a sacristia lado norte e mais tarde lado sul, a casa da fábrica, contigua à capela mor. Em 1898 foi construída a torre sineira

Arco:
Passadiço histórico remonta ao século XIX serviu em tempos para ligação entre terras de várias famílias, inclusive a família que dá o nome à rua onde está situado. Manuel Francisco da Silva, ( Silva Rato)

Fonte das Águas Férreas
Fonte que remonta ao ano 1850, que se encontra situada a poente da estrada Porto-Póvoa.
Esta fonte deu nome ao lugar (Águas Férreas) e estava em actividade pelos meados do século XIX.
As nascentes destas águas que, contra a boa lógica, eram mais fortes e abundantes no Verão do que no Inverno, foram descbertas por um antigo Abade e perderam as suas propriedades curativas ao serem canalizadas para outro lugar, quando em 1863 se iniciaram as obras de aterro para a actual Estrada Nacional, em plano superior, encontrava-se 12 metros para Sul.
Estas benéficas águas eram bebidas na própria nascente, e, em certos casos, levadas em vasilhas, para casa dos padecenses.

Para nossa admiração um dos símbolos do brasão da nossa freguesia (o arco) está encoberto por trepadeiras. O efeito causado pelas trepadeiras até é agradável de se ver, no entanto, quando se trata de um símbolo da freguesia é necessário ter cuidado. Lembramos ainda que o arco fica mesmo em frente ao edifício onde funciona a Junta de Freguesia. Será que o executivo da Junta de Freguesia não vê esta situação?

PSD com fim de semana muito activo‏

O Partido Social Democrata, mostrando a sua vitalidade e dinâmica terá um fim de semana extremamente activo. Assim, logo na sexta-feira, dia 8 de Julho, pelas 21.30h, haverá uma Palestra/Debate organizada pelo Conselho Consultivo e de Opinião em que nos iremos debruçar sobre temas ligados à Protecção Civil. Os dados relativos a esta iniciativa são os seguintes:

Título da Palestra-Debate: Protecção Civil – Um direito; Um dever.

Palestrantes: Prof. Carlos Pereira
Ex-Comandante Distrital de Operações de Socorro do Porto

Manuel Fonseca
Delegado Distrital da ANAFS

Local: Auditório dos Bombeiros Voluntários de Vila do Conde

Dia e hora: 8 de Julho às 21.30h

Entretanto, no domingo, dia 10 de Julho, pelas 10.00h o Secretariado Feminino do PSD de Vila do Conde irá organizar uma Caminhada Solidária que percorrerá algumas ruas da cidade, que visa angariar fundos para uma instituição de solidariedade social do concelho. Com um custo de inscrição simbólico de € 2,50 por pessoa, este evento iniciar-se-à nos jardins da Avenida Júlio Graça e pede-se a todos os participantes que tragam uma T. Shirt branca, sinalizando o espírito solidário que nos une nesta causa.

Como se vê, este será um fim de semana particularmente activo por parte do PSD/Vila do Conde e que mostra a dinâmica e empenho de todos nós em prol de Vila do Conde.

O Gabinete de Comunicação do PSD/Vila do Conde

Documentos levados à Assembleia de Freguesia de 27 de Junho de 2011

Pedido de Esclarecimento

A coligação PPD/PSD-CDS/PP vem por este meio pedir novamente uma cópia do auto da polícia relativo ao assalto ocorrido na Sede da Junta de Freguesia.
No mail enviado ao Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia era isso que pedíamos, auto da polícia (inicio do processo) e não o que nos foi entregue por parte da Junta de Freguesia, que foi o despacho de arquivamento do processo por parte do Ministério Público (fim do processo).
Para que não existam dúvidas em relação ao nosso primeiro pedido e do que nos foi entregue, seguem em anexo uma cópia do mail enviado ao Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia e uma cópia do que foi enviado pela Junta de Freguesia.


Vilar do Pinheiro, 27 de Junho de 2011

Os Membros da Assembleia
Elizabete Matos
António Augusto Lopes



Voto de Pesar

A coligação PPD/PSD-CDS/PP vem por este meio propor um voto de pesar ao Dr. Alcindo Aroso Martins. O Dr. Martins foi um pinheirense que muito novo se licenciou em medicina apesar de praticamente não ter exercido, pois optou por gerir a “Casa agrícola do Martins da Póvoa”. No entanto este voto de pesar não surge em consequência da sua actividade profissional, mas sim em consequência da obra que praticou enquanto cidadão. O Dr. Martins foi mordomo em festas religiosas, foi membro da Junta de Freguesia da extinta Sociedade Eléctrica de Vilar do Pinheiro e colaborou nos Lions Club de Vila do Conde.
O Dr. Martins deixou a vida terrena no passado dia 8 de Maio de 2011, mas perpetuou o seu nome através do seu humanismo, da sua cidadania e do seu exemplo.

Vilar do Pinheiro, 27 de Junho de 2011


Os Membros da Assembleia,
Elizabete Matos
António Augusto Lopes


Moção

A coligação PPD/PSD-CDS/PP vem por este meio apresentar esta Moção a fim de esclarecer algumas dúvidas que parecem ainda persistir quanto ao funcionamento da Assembleia de Freguesia de Vilar do Pinheiro. Na Assembleia de Freguesia de 21 de Abril de 2011 o Sr. Presidente da Junta pediu a palavra para esclarecer algumas situações que citamos: “Numa reunião da Assembleia, no período depois da ordem do dia, qualquer pessoa que assiste às reuniões de Assembleia deve dirigir-se ao Presidente da Junta e não ao Presidente da Assembleia. O Presidente da Assembleia é o moderador numa Assembleia de Freguesia. Relembra que os pedidos de informação/esclarecimento devem ser endereçados de preferência, por correio à Junta de Freguesia. Se forem endereçados à Assembleia de Freguesia, a Assembleia de Freguesia reencaminha para a Junta de Freguesia. A lei nº 46/2007 de 24 de Agosto regula o acesso a documentos administrativos, pelo que mediante a formalização por escrito de um pedido, a documentação poderá ser consultada nesta Junta de Freguesia. O artigo 14º da referida lei estabelece que a entidade que recebe o pedido deverá dar resposta num prazo de 10 dias.”.
O Sr. Presidente da Junta de Freguesia quando refere o funcionamento da Assembleia de Freguesia não deve mencionar o que lhe convém, mas sim, o que foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária de 22.12.2009 no Regimento da Assembleia de Freguesia de Vilar do Pinheiro para o quadriénio 2009/2013. Depois de ler e reler o referido regimento, não encontramos nenhum artigo onde esteja mencionado que no período depois da ordem do dia, qualquer pessoa que assista às reuniões deva dirigir-se ao Presidente da Junta. Quanto ao uso da palavra, o único artigo que encontrámos no regimento é o artigo 17º (Uso da Palavra), artigo este, que menciona que o uso da palavra será concedido pelo Presidente da Assembleia. Parece que o Sr. Presidente da Junta de Freguesia está um bocado confuso quanto às suas competências na Assembleia de Freguesia.
Quanto à lei nº 46/2007 de 24 de Agosto que o Sr. Presidente da Junta refere, realmente é verdade que a documentação poderá ser consultada na Junta de Freguesia, no entanto o artigo 14º diz muito mais como poderão abaixo verificar:

Artigo 14.º
Resposta ao pedido de acesso

1 - A entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso a um documento administrativo deve, no prazo de 10 dias:

a) Comunicar a data, local e modo para se efectivar a consulta, se requerida;
b) Emitir a reprodução ou certidão requeridas;
c) Comunicar por escrito as razões da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pretendido, bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso dessa decisão;
d) Informar que não possui o documento e, se souber qual a entidade que o detém, remeter-lhe o requerimento, com conhecimento ao requerente;
e) Expor à CADA dúvidas que tenha sobre a decisão a proferir, a fim de esta entidade emitir parecer.

2 - No caso da alínea e) do número anterior, a entidade requerida deve informar o requerente e enviar à CADA cópia do requerimento e de todas as informações e documentos que contribuam para convenientemente o instruir.

3 - A Administração não está obrigada a satisfazer pedidos que, face ao seu carácter repetitivo e sistemático ou ao número de documentos requeridos, sejam manifestamente abusivos.

4 - Em casos excepcionais, se o volume ou a complexidade da informação o justificarem, o prazo referido no n.º 1 pode ser prorrogado, até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto com indicação dos respectivos fundamentos, no prazo máximo de 10 dias.

Lembramos o Sr. Presidente da Junta que ao referir uma lei não deve somente mencionar o que lhe convém, porque se tivermos em atenção a lei mencionada a Junta de Freguesia já falhou com um pedido feito pela coligação PPD/PSD-CDS/PP.

Vilar do Pinheiro, 27 de Junho de 2011



Os Membros da Assembleia
Elizabete Matos
António Augusto Lopes


Voto de Protesto

A coligação PPD/PSD-CDS/PP vem por este meio apresentar um voto de protesto à minuta da acta avulsa nº6. É certo que esta acta comparativamente às anteriores está muito mais fidedigna em relação ao que se passou na Assembleia de Freguesia, no entanto, continua a pecar pelo rigor.
No 6º parágrafo a acta menciona o seguinte: “ A coligação PSD-CDS/PP apresenta um voto de protesto relativamente à ausência de resposta pelo Sr. Presidente da Assembleia a um mail enviado pelo Sr. Miguel Pereira”. O que a coligação PPD/PSD-CDS/PP apresentou na Assembleia de Freguesia de 21 de Abril de 2011 relativamente ao assunto em questão foi uma recomendação (N/Ref.:R02-11) e não um voto de protesto. Mais informamos, que no referido documento a coligação recomenda ao Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia que cumpra o que está estipulado no Regimento da Assembleia de Freguesia (como se pode comprovar no documento em anexo a este voto de protesto) e nada refere relativamente a ausência de respostas.

Vilar do Pinheiro, 27 de Junho de 2011


Os Membros da Assembleia
Elizabete Matos
António Augusto Lopes

Discurso de apresentação do Programa do Governo‏

DISCURSO DE APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DO XIX GOVERNO

Senhora Presidente da Assembleia da República
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados

1 - Os Portugueses sabem quão pesada a actual crise está a ser. Podemos vê-la e senti-la nos nossos familiares e amigos que perderam o emprego, que foram forçados a fechar a sua empresa, que não conseguem obter financiamento a juros razoáveis, que deixaram de pagar a prestação do empréstimo que contraíram para comprar casa. Vemos e sentimos nos nossos concidadãos para quem as portas se fecham e os horizontes se estreitam. Vemos e sentimos nos Portugueses que têm de partir para o estrangeiro e que antecipam dias menos felizes para os seus filhos.
Não são dias fáceis aqueles que vivemos. Há problemas profundos que reclamam urgentemente por uma solução, há impasses antigos que têm de ser superados, há bloqueios persistentes que precisamos de ultrapassar. Nunca na história democrática do nosso País defrontámos tamanhos desafios. Deixámos de poder escolher entre a resolução dos problemas de curto prazo e a resolução dos problemas de longo prazo. Hoje é evidente que chegou o momento para se atacarem uns e outros.
É neste contexto de grande incerteza e de angústia que o Governo inicia as suas funções. O Governo desde a primeira hora assumiu que as actuais circunstâncias exigem capacidade de antecipação e agilidade na acção. Não queremos chegar atrasados. Não queremos governar depois dos factos, quando todas as oportunidades foram já perdidas. A fuga à realidade complexa dará lugar ao estudo rigoroso das circunstâncias e à adopção atempada de medidas. Se as condições em que nos movemos se modificam a um ritmo rápido, então temos de saber responder com a mesma agilidade.

2 - Ontem foram divulgados pelo INE novos dados relativos à execução orçamental. Ficámos a saber que, preparados para todos os cenários, é com o mais indesejável e o mais exigente que teremos de trabalhar. Mas nem por isso deixaremos de cumprir os objectivos e as metas propostas no Programa do Governo, e que estão em conformidade com o Memorando de Entendimento acordado com a União Europeia e com o FMI. Na verdade, o cumprimento dos objectivos do programa de ajustamento da economia portuguesa terá precedência sobre quaisquer outros objectivos. Isso requer uma resposta imediata e decidida da nossa parte. O Governo não sujeitará o País a quaisquer riscos nesta matéria. A delicadeza das circunstâncias não o permite.
Os Portugueses podem confiar neste Governo para quebrar o ciclo vicioso de hesitação e derrapagem em que vivemos nos últimos anos. Toda a acção governativa será marcada pela diligência no cumprimento dos nossos compromissos para preservar a honra da nossa democracia, para poupar o País a um desastre que colocaria em causa a sua segurança e a dos seus cidadãos e tornaria vãos todos os sacrifícios já feitos. Em nome dessa responsabilidade aqui assumida, e do dever de transparência que nunca declinarei, o Governo anuncia hoje aos Portugueses medidas de antecipação e de prevenção capazes de inverter este ciclo e de contribuir para restaurar a confiança na nossa economia.
Em primeiro lugar, anteciparemos já para este terceiro trimestre medidas estruturais previstas no Programa de Ajustamento e que darão outra dinâmica à concorrência em sectores-chave, que tornarão o Estado menos intrusivo na vida económica dos Portugueses e que abrirão a nossa economia aos estímulos do exterior. Dentre todas estas medidas destaco a reestruturação do Sector Empresarial do Estado, a reforma do modelo regulatório e o programa de privatizações.
Em segundo lugar, a estratégia do Governo está comprometida com um controlo rigoroso da despesa pública. Já este ano será posto em prática um ambicioso processo de monitorização, controlo e correcção de desvios orçamentais. Implicará um esforço de todo o Governo, e não só do Ministro das Finanças, na tarefa de prevenir os desvios e de, se for caso disso, corrigi-los, segundo metas globais e ministeriais. Não temos ilusões: não haverá uma redução consistente da despesa nas Administrações Públicas e no Sector Empresarial do Estado sem uma abordagem sistémica e responsabilizadora.
O estado das contas públicas força-me a pedir mais sacrifícios aos Portugueses. Sei bem que as pessoas se perguntam até quando terão de ser elas, com o fruto do seu trabalho, a acudir aos excessos das despesas do Estado. Neste ponto, permitam-me que fale com toda a clareza. Não deixo as notícias desagradáveis para outros, nem as disfarçarei com ambiguidades de linguagem. Temos objectivos a cumprir, o que não nos deixa alternativas exequíveis. Mas posso assegurar que não permitirei que estes sacrifícios sejam distribuídos de uma forma injusta e desigual.
O Governo está a preparar a adopção, com carácter extraordinário, de uma Contribuição Especial para o Ajustamento Orçamental que incidirá sobre todos os rendimentos que estão sujeitos a englobamento no IRS, respeitando o princípio da universalidade, isto é, abrangendo todos os tipos de rendimento. Esta medida cujo detalhe técnico está ainda a ser ultimado será apresentada nas próximas duas semanas. Mas posso adiantar que a intenção é que o peso desta medida fiscal temporária seja equivalente a 50 por cento do subsídio de Natal acima do salário mínimo nacional. Esta Contribuição Especial apenas vigorará no ano de 2011.

3 - Com a resposta adequada e decidida, saberemos sair desta crise. E dela sairemos mais fortes porque teremos aprendido com os erros do passado. Mas teremos de vencer a crise em conjunto. Venceremos estas dificuldades juntos, ou não as venceremos. Seremos implacáveis na redução da despesa do aparelho do Estado para que os custos da consolidação não recaiam apenas sobre as famílias, as empresas ou os funcionários públicos.
Seremos incansáveis na procura de modelos mais eficientes de gestão e de funcionamento porque sabemos que neste momento difícil não há outro modo de libertar os recursos necessários ao auxílio a quem está mais vulnerável.
Cada decisão difícil do meu Governo será acompanhada pelo cumprimento das nossas responsabilidades para com aqueles que mais sofrem nas actuais circunstâncias. Neste sentido, irei acelerar a concepção do Programa de Emergência Social, que deverá ser anunciado até ao final de Julho, e cuja concretização começará a fazer-se sentir já no início do último trimestre. Dadas as terríveis consequências da crise económica, o Governo não pode deixar de vir em socorro daqueles que mais precisam da protecção do Estado: as crianças e os idosos, as mulheres com filhos a seu cargo, os desempregados que viram cessar o seu subsídio de desemprego e não encontram
trabalho, as pessoas com deficiência e todos os que estão a ser atingidos com particular violência pelas nossas agruras.

4 - Comprometidos como estamos com o projecto de integração europeia e com a moeda única, sabemos bem que este grande desígnio exige uma mudança das nossas praticas de governação e um ajustamento das nossas instituições. Habituados como estivemos durante tanto tempo a uma realidade diferente, o País não se ajustou adequadamente às mudanças estruturais que ocorreram quando aderimos ao euro.
Chegou o momento de mudar. Chegou o momento em que temos de adaptar as nossas políticas aos novos factos, e é isso que faremos. Não nos podemos excluir desta exigência que todos os países europeus estão a sentir. Não nos podemos arredar do grande movimento reformista que a Europa vive no momento actual e que é absolutamente incontornável para garantir o futuro da União e dos nossos modos de vida. É de uma mudança política estrutural que virá a solidez financeira do País e, por conseguinte, o crescimento económico de que precisamos. As mudanças profundas que vamos realizar podem ter sido forçadas pelas circunstâncias, mas são, em si mesmas, uma grande oportunidade de viragem perene se assim quisermos que aconteça.
Seremos ambiciosos, não certamente em nome de ideologias simplistas, não apenas porque qualquer outro propósito seria manifestamente insuficiente para resolver os nossos problemas, mas também e sobretudo porque a falta de ambição nas actuais circunstâncias seria ela mesma um factor de perturbação e de agravamento da crise. Sabemos por experiência própria que cada hesitação na política financeira do Governo, cada medida adiada para o próximo ciclo político, seria imediatamente reflectida numa situação financeira ainda mais adversa, e em sucessivas e agravadas crises de confiança.

5 - Uma economia quase estagnada, como tem sido a nossa ao longo da última década, tem como reflexo uma sociedade menos livre. Menor crescimento económico significa escolas menos bem equipadas, hospitais menos eficientes, menos museus e programas culturais, menos gosto pelo risco e pela criatividade, maior isolamento e menos curiosidade do resto do mundo pelo que se passa entre nós. Uma economia estagnada é imediatamente traduzida num menor leque de escolhas para cada pessoa e para cada família, numa menor capacidade de escolher entre várias possibilidades para as suas vidas. Uma economia dinâmica e criadora de emprego promove a mobilidade social, gera mais liberdade, mais segurança, mais tolerância, mais projectos de vida com boas probabilidades de serem realizados.
Acreditamos, portanto, no crescimento económico como um valor político e social, e acreditamos na capacidade das nossas políticas para promoverem esse crescimento. Sabemos que o grande motor do crescimento económico é a geração de ideias. Sabemos que as necessidades que uma economia procura satisfazer dependem menos dos recursos materiais do que da invenção de novas e melhores maneiras de utilizar os recursos existentes. Apostaremos na educação e na cultura como uma grande escola de conhecimento, criatividade e rigor, de teste de diferentes ideias animado pela busca permanente do aperfeiçoamento.
Não existem receitas instantâneas para produzir ideias e conhecimento. Na nossa concepção, a educação e a ciência, a tecnologia e a cultura, não são mecanismos sujeitos à manipulação e planeamento das autoridades estatais. É nossa convicção que nada se faz no domínio do espírito humano sem um ambiente de civilidade e de esforço, de disciplina e de diálogo. Na educação queremos que pais, professores e alunos acreditem na sua capacidade para colaborar na grande empresa que agora iniciamos. Com uma taxa de abandono escolar precoce sem paralelo entre os nossos parceiros europeus e nivelando por baixo a exigência escolar, o nosso sistema educativo é hoje uma fonte de injustiças e de desigualdades sociais, bem como um dos principais obstáculos às nossas possibilidades económicas futuras. Chegou o momento de pensar a reforma do sistema educativo de modo a garantir que os investimentos sem retorno das últimas décadas não se voltem a repetir.

6- Vivemos tempos muito difíceis e, como referi logo no meu discurso de tomada de posse, mais tormentas nos esperam. Existe apenas uma forma de fazer face a este desafio, sem precedentes na nossa história democrática. O Governo terá de demonstrar aos Portugueses e aos seus parceiros internacionais que reconhece a gravidade do momento. Terá de comprovar que não tem hesitações quanto à necessidade de corrigir os erros passados e de os substituir pelas políticas que neste momento delicado permitam vencer as ameaças que conhecemos e aquelas para as quais nos devemos desde já preparar.

7 - Com este Programa, o Governo reafirma o seu propósito de contribuir para que a economia portuguesa desenvolva um sistema financeiro sólido e adaptado às exigências da globalização. Pessoas e empresas com poupanças para investir não são necessariamente as mesmas que precisam destas poupanças para realizar novos projectos. Não existe crescimento económico sustentável sem um sistema financeiro capaz de colocar os recursos necessários nas mãos de quem tem as melhores ideias, as iniciativas mais felizes e as oportunidades mais promissoras de investimento. Ao mesmo tempo, sabemos que um sistema financeiro sólido assenta necessariamente em instituições políticas e sociais adequadas, num quadro institucional pensado com inteligência e com sensibilidade para a história e cultura do nosso País.
Portugal entrou num período de crise económica e financeira gravemente fragilizado por um sistema de justiça que não consegue gerar confiança. Ora essa confiança é indispensável para que os agentes económicos se orientem nas suas decisões por critérios objectivos de mérito e de criatividade. O Governo tem o firme propósito de reformar a arquitectura e os procedimentos do sistema de Justiça, de modo a garantir que os direitos sejam exercidos e os contratos cumpridos com celeridade, eficácia e transparência. A degradação da confiança na Justiça provoca incontáveis problemas sociais, como a paralisia da actividade económica, a erosão da cooperação social e a utilização de recursos e instituições públicas para a prossecução de interesses privados.
Com vista a corrigi-los, o Programa do Governo propõe a gestão do sistema judicial em função de objectivos quantificados, círculo a círculo, comarca a comarca e sector a sector, avaliando com regularidade o seu grau de concretização. Queremos desenvolver a justiça arbitral e criar uma bolsa de juízes de reacção rápida para atrasos crónicos. É imperativo alcançar resultados na simplificação processual. É urgente agilizar a actual lei dos processos de insolvência e atacar a explosão de casos pendentes, o que contribuirá para a recuperação económica na medida em que libertará recursos preciosos retidos nos trâmites do processo judicial.

8 - O Programa do Governo deixa bem clara a nossa adesão a uma sociedade aberta e representativa, a uma sociedade onde o sistema político segue as legítimas aspirações de quem, numa democracia, detém a ultima palavra. Uma sociedade aberta e democrática é também uma sociedade onde a economia sabe representar as aspirações de quem trabalha, de quem investe, de quem faz planos para a sua vida. É preciso associar a democracia representativa a uma economia também ela representativa, onde todos se sintam livres para agir e escolher, e cada um pode colher os frutos das suas actividades. É numa economia representativa que é acolhida a aspiração que todos partilhamos a viver melhor, a aprender, a inovar, a preparar para os nossos filhos uma vida mais próspera, num Pais mais dinâmico e numa sociedade mais justa.

9 - O Programa do XIXº Governo Constitucional é hoje apresentado aqui na Assembleia da República, a sede institucional por excelência do escrutínio e da responsabilização da acção governativa, do debate democrático com a Oposição e da abertura à pluralidade de opiniões políticas da sociedade. Em obediência ao mais solene respeito pelas instituições democráticas e pelos órgãos de soberania da República portuguesa, cabe-me pois reafirmar o pacto que quero estabelecer com os Portugueses e que se estende à Assembleia da República e aos partidos políticos nela representados.
Portugal precisa que, entre Governo e Oposição, e no respeito pelas divergências políticas que não podem nem devem ser eliminadas do debate público livre, se gere uma
relação de confiança, de responsabilidade e de abertura. Ao falar perante esta Assembleia não posso deixar de notar que uma amplíssima maioria dos representantes do povo português apoia partidos que subscreveram o Memorando de Entendimento firmado com a União Europeia e com o FMI. É certo que muitas escolhas estão abertas ao debate democrático, e devem ser discutidas por todos. Mas esperamos genuinamente que a Oposição contribua para a solução dos grandes problemas nacionais. Também aqui tem de vigorar a regra da responsabilidade, o sentido da realidade e o compromisso nacional.

Para que Portugal não falhe.
E Portugal não falhará.